Página Principal Institucional Quem Somos Diretoria Cadeia de Valor Planejamento Estratégico Organograma Contato Agenda de Contatos Fale Conosco Local e Horário de Atendimento Perguntas Frequentes Whatsapp IJSN Legislação Licitações Proteção de Dados Encarregado Legislação Processos Internos Gestão Documental Normas Publicadas Processos Seletivos Teletrabalho Biblioteca Assuntos Publicações Publicações Recentes Publicações por Tipos Publicações por Temas Calendário de Publicações Observatórios Observatório COVID-19 Observatório da Segurança Cidadã Observatório MulherES Observatório das Metrópoles Projetos Especiais DRS COMDEVIT GEOBASES SIMAPP Acesso à Informação Ações e Programas Contratos Obras Convênios e Transferências Despesas Relatórios da LAI Servidores Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)
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Legislação Decreto nº 4.979 - Alteração do Decreto nº4.922-R Decreto nº4.922-R: Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade do Poder Executivo Estadual Lei nº 13.853/2019 – Alteração da Lei nº 13.709/2018 Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)