Governo do Estado do Espírito Santo
Legislação
- Decreto nº 4.979 - Alteração do Decreto nº4.922-R
- Decreto nº4.922-R: Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade do Poder Executivo Estadual
- Lei nº 13.853/2019 – Alteração da Lei nº 13.709/2018
- Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)