Governo do Estado do Espírito Santo
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Secretaria de Estado de Economia e Planejamento
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IJSN
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Legislação
- Decreto nº 4.979 - Alteração do Decreto nº4.922-R
- Decreto nº4.922-R: Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade do Poder Executivo Estadual
- Lei nº 13.853/2019 – Alteração da Lei nº 13.709/2018
- Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Instituto Jones dos Santos Neves (IJSN)
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