Legislação
Gerência de Atos Legislativos (Secretaria de Estado de Governo)
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Conteúdo Atualização Formato Tamanho Lei Complementar nº 991
Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 445 de 21 de junho de 2008.19/08/2024 pdf 198 KB Baixar Lei nº 13.460 de 26 de junho de 2017
Dispõe sobre participação - proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Direta - regulamentada pelo DECRETO Nº 4267-R.19/08/2024 pdf 279 KB Baixar Lei nº 1.071 03/05/2024 pdf 295 KB Baixar Lei nº 3043 28/07/2022 pdf 21 MB Baixar Lei Complementar nº 766 28/07/2022 pdf 167 KB Baixar Lei Complementar nº 763 28/07/2022 pdf 189 KB Baixar Lei Complementar nº 499 28/07/2022 pdf 230 KB Baixar Lei Complementar nº 445
Reorganiza a Estrutura Organizacional Básica do Instituto Jones dos Santos Neves - IJSN e dá outras providências.28/07/2022 pdf 222 KB Baixar Lei Complementar nº 356 28/07/2022 pdf 12 KB Baixar Lei Complementar nº 344 28/07/2022 pdf 98 KB Baixar Lei Complementar nº 336 28/07/2022 pdf 117 KB Baixar Lei Complementar nº 325 28/07/2022 pdf 126 KB Baixar Lei Complementar nº 224 28/07/2022 pdf 189 KB Baixar Lei Complementar nº 75 28/07/2022 pdf 2 MB Baixar -
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Conteúdo Atualização Formato Tamanho Decreto nº 4.267-R de 2018
Regulamenta a Lei Nº 13.460 de 26 de junho de 2017.19/08/2024 pdf 260 KB Baixar Decreto 4383-R
Modifica a Estrutura Organizacional Básica e transforma cargos28/07/2022 pdf 798 KB Baixar Decreto 2090-R 28/07/2022 pdf 44 KB Baixar Decreto 1524-N 28/07/2022 pdf 15 MB Baixar Decreto 1432-R 28/07/2022 pdf 2 MB Baixar Decretos 988-R 28/07/2022 pdf 1 MB Baixar Decreto 831-N 28/07/2022 pdf 3 MB Baixar Mudança de Cargos e Extinção da DTI 28/07/2022 pdf 840 KB Baixar