Governo do Estado do Espírito Santo
Legislação
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Conteúdo Atualização Formato Tamanho Decreto nº 4.267-R de 2018 Regulamenta a Lei Nº 13.460 de 26 de junho de 2017.19/08/2024 pdf 260 kB Baixar Decreto 4383-R Modifica a Estrutura Organizacional Básica e transforma cargos25/03/2019 pdf 797 kB Baixar Decreto 2090-R 12/03/2012 pdf 44 kB Baixar Decreto 1524-N 12/03/2012 pdf 14989 kB Baixar Decreto 1432-R 12/03/2012 pdf 1963 kB Baixar Decretos 988-R 12/03/2012 pdf 1401 kB Baixar Decreto 831-N 12/03/2012 pdf 2563 kB Baixar Mudança de Cargos e Extinção da DTI 12/03/2012 pdf 839 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Lei Complementar nº 991 Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 445 de 21 de junho de 2008.19/08/2024 pdf 197 kB Baixar Lei nº 13.460 de 26 de junho de 2017 Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Direta, regulamentada pelo DECRETO Nº 4267-R.19/08/2024 pdf 278 kB Baixar Lei nº 1.071 03/05/2024 pdf 295 kB Baixar Lei nº 3043 12/03/2012 pdf 21109 kB Baixar Lei Complementar nº 766 03/07/2014 pdf 166 kB Baixar Lei Complementar nº 763 03/07/2014 pdf 188 kB Baixar Lei Complementar nº 499 12/03/2012 pdf 229 kB Baixar Lei Complementar nº 445 Reorganiza a Estrutura Organizacional Básica do Instituto Jones dos Santos Neves - IJSN e dá outras providências.28/01/2019 pdf 221 kB Baixar Lei Complementar nº 356 12/03/2012 pdf 11 kB Baixar Lei Complementar nº 344 12/03/2012 pdf 97 kB Baixar Lei Complementar nº 336 12/03/2012 pdf 116 kB Baixar Lei Complementar nº 325 12/03/2012 pdf 126 kB Baixar Lei Complementar nº 224 12/03/2012 pdf 189 kB Baixar Lei Complementar nº 75 12/03/2012 pdf 2295 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Parecer PGE/PCA nº 0211/2011 14/02/2012 pdf 3276 kB Baixar Parecer PGE/PCA nº 0168/2011 14/02/2012 pdf 3131 kB Baixar Parecer PGE/PCA nº 0119/2011 14/02/2012 pdf 1094 kB Baixar