Órgão dispensado de publicar o Plano Anual de Contratações conforme Portaria Conjunta SEP/SEGER/SEG N.º 008-R, DE 17 MAIO DE 2023.
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Portaria 008-R-2023 - Grupo de Trabalho para implantação do PCA | 29/04/2024 | 423 kB | Baixar | |
Portaria 2024-008-R - SEP-SEGER-SEG - novo GT para implantação do PCA | 29/04/2024 | 158 kB | Baixar |