O planejamento territorial propicia o desenvolvimento dos municípios a partir de pilares como a sustentabilidade, a gestão democrática e o crescimento ordenado e equitativo. Nesse contexto, o Plano Diretor Municipal (PDM) é o instrumento central, definindo as diretrizes e medidas concretas que vão orientar o planejamento das cidades. A partir de dispositivos como o macrozoneamento, o zoneamento, os parâmetros urbanísticos e os instrumentos da política urbana, o PDM legisla sobre o território municipal, tanto urbano quanto rural.

Mas apesar dessa importância, os pequenos municípios em geral não dispõem deste instrumento de planejamento territorial. Isso porque o Estatuto da Cidade, lei federal de 2001 que regulamenta a política urbana brasileira, estabelece critério populacional de obrigatoriedade na elaboração de PDM para municípios acima de 20.000 habitantes. No Espírito Santo, dos 42 municípios com menos de 20.000 habitantes, somente 19 dispõem do instrumento – e destes, apenas 6 contam com o mesmo atualizado.

Trata-se de uma realidade indesejável, uma vez que esses municípios apresentam problemas particulares amplificados pela falta de ordenamento do território. São fenômenos como a ascensão de chacreamentos e outros empreendimentos imobiliários no espaço periurbano (áreas de transição entre o urbano e o rural), o impacto do turismo na dinâmica habitacional, com ascensão de casas para temporada e segunda residência, e a tendência ao baixo crescimento populacional, ou mesmo decréscimo. Além disso, também possuem questões em comum com municípios de médio e grande porte, como a tendência à expansão urbana sem o devido aproveitamento da infraestrutura existente, a presença de ocupações irregulares em áreas de risco, os impasses para efetiva preservação das áreas naturais, entre outras.

O plano diretor municipal auxilia, como mencionado anteriormente, a ordenar e planejar o crescimento e desenvolvimento dos municípios. Nesse sentido, os municípios de pequeno porte, podem, a partir desse instrumento, estabelecer objetivos e diretrizes que promovam a justiça socioespacial da ocupação de seu território. Isso significa permitir um acesso justo às áreas urbanas e rurais de seu território a toda sua população, combatendo assim fenômenos complexos como a especulação imobiliária e a ocupação de áreas de risco. O instrumento também coordena os planos setoriais em áreas como a mobilidade, meio ambiente, habitação, turismo, entre outras.

Porém, na maioria dos pequenos municípios do estado, o corpo técnico institucional das prefeituras não é suficiente para desenvolver e acompanhar todas as frentes de ação dos PDMs. Assim como os técnicos, muitas vezes a participação social através de conselhos com representação da sociedade civil organizada e dos habitantes também é enxuta e insuficiente.

É justamente nesse ponto que o projeto Desenvolvimento Regional Sustentável 2.0, conduzido pelo Instituto Jones dos Santos Neves, tem atuado. O projeto busca fornecer aos municípios do estado um escopo mínimo de diretrizes para a elaboração, atualização e implementação dos PDMs, com vistas a facilitar tais processos, reduzindo os impasses gerados pelas limitações institucionais dos pequenos municípios. Esclarece que o Estatuto da Cidade estabelece uma série de diretrizes e instrumentos da política urbana que estão em descompasso com a realidade da maioria dos municípios, sendo voltado principalmente para complexidades urbanas identificadas nas cidades de maior porte. Essas cidades estão munidas de uma capacidade institucional e técnica compatível aos desafios impostos à sua realidade, fato não identificado em grande parte dos municípios do Espírito Santo.

A partir das diretrizes mínimas e ações integradas entre os municípios pertencentes a uma mesma microrregião considera-se que a elaboração e atualização dos PDMs possa ser um ponto de partida crucial para o desenvolvimento do estado de forma sinérgica. Isso reverte em descentralização do desenvolvimento estadual, estimulando o crescimento das microrregiões além da Região Metropolitana da Grande Vitória, de forma mais equitativa e sustentável.

Bruno Casotti Louzada é doutorando em arquitetura e urbanismo e coordenador de geoespacialização do Instituto Jones dos Santos Neves

Isabella Falk dos Santos é doutoranda em arquitetura e urbanismo e pesquisadora no projeto Desenvolvimento Regional Sustentável

Vitor de Toledo Nascimento é mestre em arquitetura e urbanismo e pesquisador no projeto Desenvolvimento Regional Sustentável