A avaliação de políticas públicas tem sido debatida e reconhecida como um instrumento essencial para o fortalecimento da gestão pública, contribuindo para tornar as ações do Estado mais eficientes, eficazes e, sobretudo, mais transparentes.

A avaliação pode ser compreendida como a atribuição de valor a uma intervenção, podendo ser realizada antes, durante ou após a implementação de uma política pública. O monitoramento, por sua vez, consiste no acompanhamento contínuo dessas ações, com foco em assegurar que os resultados sejam alcançados conforme previsto em seu desenho. Ambas as práticas são essenciais para verificar se as ações públicas estão sendo executadas de acordo com as reais necessidades da sociedade.

O monitoramento e a avaliação (M&A) contribuem para atender a múltiplas especificidades de diversos tipos de intervenção, uma vez que cada metodologia é composta por variados instrumentos de pesquisa, métodos e técnicas. Desse modo, ao integrar esses instrumentos de forma organizada e objetiva, os sistemas de M&A tornam-se fundamentais para a retroalimentação do ciclo de políticas públicas, gerando evidências científicas que embasam o aprimoramento dessas intervenções.

No Brasil esse tema tem ganhado destaque, principalmente após a promulgação da Emenda Constitucional nº 109, de março de 2021, que prevê avaliação de políticas públicas em todas as esferas de governo, assegurando planejamento e organização. No âmbito estadual, o Sistema de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas do Espírito Santo (SiMAPP) foi pioneiro no país, ao ser instituído pela Lei Estadual nº 10.744/2017. Esse marco representou um avanço significativo na institucionalização do M&A de políticas públicas, ao integrá-lo aos ciclos de planejamento e orçamento do Estado, bem antes da previsão constitucional. Ainda no contexto estadual, mesmo após quase oito anos de sua implementação, apenas outros dois estados brasileiros — Ceará e Minas Gerais — contam com sistemas de M&A efetivos, o que evidencia a complexidade dessa iniciativa.

A estrutura de organização e governança do SiMAPP contempla uma arquitetura robusta, que promove a integração e a participação de diversos agentes do Governo do Estado em todas as etapas de atuação do sistema — desde a definição das áreas temáticas a serem monitoradas ou avaliadas, até a atuação de pesquisadores e a disponibilização dos resultados para a sociedade, fortalecendo, assim, a transparência e a publicidade das ações governamentais.

Coordenado pelo Instituto Jones dos Santos Neves (IJSN), desde 2017, o SiMAPP alcançou o monitoramento ou avaliação de 18 políticas públicas das áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, meio ambiente, segurança pública e infraestrutura, distribuídas em oito ciclos avaliativos. Os resultados das pesquisas não apenas contribuem para o aprimoramento das políticas avaliadas, mas também fornecem dados e análises relevantes para tomadas de decisão, beneficiando gestores públicos, acadêmicos e a sociedade em geral.

Além disso, entre as ações realizadas no âmbito da sistemática, destacam-se a produção de materiais bibliográficos, a promoção e participação em eventos, e capacitação de servidores, no intuito de fomentar a cultura do M&A nos diversos setores da administração pública estadual. Dessa forma, a experiência com o SiMAPP reflete o uso responsável de recursos, por meio do investimento em produção e disseminação de conhecimento.

Tais esforços reforçam o compromisso do IJSN com a geração de evidências científicas voltadas à melhoria da qualidade de vida da população capixaba, ao subsidiar o aprimoramento de políticas públicas e consolidar o Espírito Santo como referência nacional na institucionalização de processos de M&A.

Amanda Lovatti Coelho Koffer, doutoranda em arquitetura e urbanismo e pesquisadora no Sistema de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas SiMAPP

Katia Cesconeto de Paula é diretora administrativa do Instituto Jones dos Santos Neves (IJSN) e coordenadora do Sistema de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas SiMAPP

Michele Sampaio da Silva é especialista em Gestão de Projetos e e pesquisadora no Sistema de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas SiMAPP