Governo do Estado do Espírito Santo
Legislação
- Lei nº 13.718/2018 - Lei de Importunação Sexual
- Lei nº 13.642/2018 - Lei Lola
- Lei nº 13.104/2015 - Lei do Feminicídio
- Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha
- Lei nº 12.845/2013 - Lei do Minuto Seguinte
- Lei nº 12.737/2012 - Lei Carolina Dieckmann
- Lei nº 12.015/2009 - Lei Stealthing
- Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres
- Decreto nº4510-R - Criação do Observatório MulherES
- Plano Estadual de Políticas Para Mulheres
- Pacto Estadual Pelo Enfrentamento à Violência Contra As Mulheres