Página Principal Institucional Quem Somos Competências Diretoria Agenda do Diretor-Presidente Cadeia de Valor Planejamento Estratégico Organograma Contato Agenda de Contatos Fale Conosco Local e Horário de Atendimento Perguntas Frequentes Whatsapp IJSN Legislação Licitações Licitações Plano de Contratações Anual Privacidade e Proteção de Dados Legislação Direitos do Titular Tratamento de Dados Pessoais Encarregado de Dados Unidade Executora de Controle Interno (UECI) Sobre a UECI Normas Publicadas Plano de Integridade Comissão de Ética Sobre a Comissão de Ética Normas Publicadas Processos Internos Gestão Documental Processos Seletivos Teletrabalho Biblioteca Assuntos Publicações Publicações Recentes Publicações por Tipos Publicações por Temas Calendário de Publicações Observatórios COVID-19 Metrópoles MulherES Segurança Cidadã Projetos Especiais Conselho Metropolitano de Desenvolvimento Desenvolvimento Regional Sustentável GEOBASES IJSN no Censo 2022 Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas Núcleo Interinstitucional de Estudos Epidemiológicos Programa Estado Presente Acesso à Informação Programas e Ações Acordos sem Transferência de Recursos Carta de Serviços Contratos Convênios e Transferências Despesas Obras Obras do IJSN Obras do Estado Ordem Cronológica de Pagamentos Plano de Dados Abertos Plano de Dados Abertos - IJSN Prestadores Terceirizados Relação de Veículos Relatórios da LAI Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) Servidores
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Legislação Decreto nº4510-R - Criação do Observatório MulherES Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha Lei nº 11.775/2023 - Institui a Política Estadual de Atendimento à Mulher Vítima de Violência Lei nº 11.799/2023 - Assegura às mulheres o direito de ter acompanhante em consultas e exames nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no Estado do Espírito Santo Lei nº 12.015/2009 - Lei Stealthing Lei nº 12.737/2012 - Lei Carolina Dieckmann Lei nº 12.845/2013 - Lei do Minuto Seguinte Lei nº 13.104/2015 - Lei do Feminicídio Lei nº 13.642/2018 - Lei Lola Lei nº 13.718/2018 - Lei de Importunação Sexual Lei nº 14.538/2023 - Garante à mulher o direito de troca de implante mamário colocado em razão de tratamento de câncer Lei nº 14.540/2023 - Institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual Lei nº 14.541/2023 - Garante o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs) Lei nº 14.542/2023 - Garante prioridade para mulheres em situação de violência doméstica no Sistema Nacional de Emprego (Sine) Lei nº 14.550/2023 – Proteção imediata para mulheres que denunciam violência doméstica Lei nº 14.611/2023 - Lei da Igualdade Salarial entre mulheres e homens Lei nº 14.614/2023 - Licença-maternidade para beneficiadas do Bolsa-Atleta Lei nº 15.123/2025 - Aumento de pena para violência psicológica com uso de inteligência artificial Lei nº 15.125/2025 - Monitoramento eletrônico do agressor na Lei Maria da Penha Pacto Estadual Pelo Enfrentamento à Violência Contra As Mulheres Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres Plano Estadual de Políticas Para Mulheres