Governo do Estado do Espírito Santo
Legislação
- Decreto nº4510-R - Criação do Observatório MulherES
- Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha
- Lei nº 11.775/2023 - Institui a Política Estadual de Atendimento à Mulher Vítima de Violência
- Lei nº 11.799/2023 - Assegura às mulheres o direito de ter acompanhante em consultas e exames nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no Estado do Espírito Santo
- Lei nº 12.015/2009 - Lei Stealthing
- Lei nº 12.737/2012 - Lei Carolina Dieckmann
- Lei nº 12.845/2013 - Lei do Minuto Seguinte
- Lei nº 13.104/2015 - Lei do Feminicídio
- Lei nº 13.642/2018 - Lei Lola
- Lei nº 13.718/2018 - Lei de Importunação Sexual
- Lei nº 14.538/2023 - Garante à mulher o direito de troca de implante mamário colocado em razão de tratamento de câncer
- Lei nº 14.540/2023 - Institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual
- Lei nº 14.541/2023 - Garante o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs)
- Lei nº 14.542/2023 - Garante prioridade para mulheres em situação de violência doméstica no Sistema Nacional de Emprego (Sine)
- Lei nº 14.550/2023 – Proteção imediata para mulheres que denunciam violência doméstica
- Lei nº 14.611/2023 - Lei da Igualdade Salarial entre mulheres e homens
- Lei nº 14.614/2023 - Licença-maternidade para beneficiadas do Bolsa-Atleta
- Lei nº 15.123/2025 - Aumento de pena para violência psicológica com uso de inteligência artificial
- Lei nº 15.125/2025 - Monitoramento eletrônico do agressor na Lei Maria da Penha
- Pacto Estadual Pelo Enfrentamento à Violência Contra As Mulheres
- Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres
- Plano Estadual de Políticas Para Mulheres