Artigos Observatório das Metrópoles

Artigo - Democratizar o conhecimento científico também é direito à cidade

Mon, 29 Jan 2024 17:50:02 GMT

Por Mariana Rodrigues, Amanda Koffer, Pablo Lira e Katia de Paula

O conhecimento científico desempenha um papel crucial na formulação e implementação de políticas públicas eficazes. Ele fornece uma base sólida de evidências e análises que permitem aos formuladores de políticas tomarem decisões informadas, que visam melhorar a qualidade de vida da população e enfrentar os desafios sociais e econômicos.

Em um mundo cada vez mais complexo e interconectado, a capacidade de entender e aplicar conhecimentos científicos é essencial para desenvolver soluções sustentáveis e inovadoras. Portanto, a democratização desse conhecimento é fundamental para garantir que todos os setores da sociedade possam participar ativamente na construção de políticas públicas mais justas e inclusivas.

Seguindo essa perspectiva, a rede Observatório das Metrópoles desenvolveu o projeto de artigos de opinião visando à publicização e abertura à discussão de temas pertinentes ao cotidiano das metrópoles. Ao propor a publicação das pesquisas em mídia local, a rede de pesquisadores torna-se mais próxima dos cidadãos que vivenciam diretamente os temas abordados nos textos.

A abertura para o diálogo das pesquisas é um exercício que nos coloca em posição de incidência, incorporando ciência e sociedade em torno de um objetivo comum: refletir e pretender ações para a melhoria da realidade local. Nesse sentido, buscamos contribuir com a popularização do conhecimento científico aplicado para a melhoria da qualidade de vida da sociedade.

Em circunstâncias nas quais os pesquisadores tendem a compartilhar suas produções com os pares para a validação de suas pesquisas, vale questionar: quem tem acesso e consome a produção científica e até onde ela pode incidir no meio social? Como afirmam os autores Germano e Kulesza (2006), a tentativa de instigar a transdisciplinaridade entre pesquisas não é suficiente para tornar acessível o conhecimento.

Para que se torne acessível, é necessária a ampliação do diálogo, pretendendo alcançar a sociedade como um todo, principalmente os atores sociais mais atingidos pela desigualdade e exclusão.

Divulgar o conhecimento superespecializado não tem sido suficiente para conectar o saber cientifico com as realidades sociais existentes. A mera divulgação deixa em aberto a lacuna de tornar os dados e análises acessíveis ao atores não-técnicos.

A superespecialização de acadêmicos torna cada vez mais vertical a relação entre quem está dentro ou fora do ambiente científico-tecnológico, reiterando uma hierarquia falaciosa entre “quem detém o conhecimento” (o divulgador das informações) e “quem não detém” (o ouvinte ou receptor das informações).

Tornar palpáveis os resultados brutos das pesquisas por meio de uma comunicação horizontalizada, é uma das estratégias de fortalecimento do direito à cidade para aqueles que a vivenciam no cotidiano, ampliando as ações de divulgação científica para que um maior fluxo de informações seja acessado por todos os setores da sociedade.

A democratização do conhecimento científico, construída de forma participativa e descentralizada do ambiente superespecializado, contribui para a formação e manutenção do pensamento crítico da sociedade, ampliando a gama de possibilidades para a resolução de demandas por meio do reconhecimento de problemáticas por vezes ocultas às dinâmicas das cidades.

A conceituação do direito à cidade pressupõe a participação consciente dos cidadãos na produção e transformação da cidade, para além do direito de usufruir dessa. Neste processo, o acesso democrático ao conhecimento científico se mostra fundamental, pois possibilita que a população tenha condições de decisão e ação política subsidiadas pelo entendimento da realidade em que se inserem.

Nesse sentido, faz-se necessário o amplo diálogo entre os atores sociais, compartilhando experiências que se somam à construção de resultados direcionados à manutenção de políticas públicas, por exemplo. Assim, compreende-se a demanda de organizações públicas de ciência e tecnologia pelo desenvolvimento de trabalhos concisos para difusão científica, não somente compartilhados com os pares, mas também incorporados à comunicação popular.

Ao garantir que todos tenham acesso ao conhecimento científico, estamos empoderando os cidadãos para que participem ativamente da produção e transformação do espaço urbano. Isso não apenas promove uma sociedade mais informada e engajada, mas também assegura que as políticas públicas reflitam verdadeiramente as necessidades e aspirações de toda a população.

Mariana Paim Rodrigues é doutoranda em Arquitetura e Urbanismo, coordenadora dos Estudos Territoriais do IJSN e vice-coordenadora e pesquisadora do Núcleo Vitória do Observatório das Metrópoles.

Amanda Lovatti Coelho Koffer é mestra em Arquitetura e Urbanismo e pesquisadora bolsista do INCT Observatório das Metrópoles/ Núcleo Vitória.

Pablo Silva Lira é doutor em Geografia, mestre em Arquitetura e Urbanismo, Diretor-Geral do IJSN e coordenador regional e pesquisador do Núcleo Vitória do Observatório das Metrópoles.

Katia Cesconeto de Paula é mestra em Administração, Diretora de Gestão Administrativa do IJSN e pesquisadora do Núcleo Vitória do Observatório das Metrópoles.

Artigo - Segurança alimentar: a importância da análise espacial

Mon, 29 Jan 2024 17:50:02 GMT

Por Lívia Tulli, Pablo Silva Lira, e Pablo Medeiros Jabor

No período entre 2013 e 2020, a falta de medidas eficazes por parte do Estado, fomentou expressiva piora dos indicadores de insegurança alimentar no Brasil. Com a mudança na gestão, o tema voltou a ser destaque no governo federal por meio da retomada de políticas econômicas e sociais, que já apresentaram impacto positivo: a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNADC), referente ao quarto trimestre de 2023, identificou aumento da proporção de domicílios em segurança alimentar e redução na proporção de todos os graus associados à situação de insegurança alimentar.

No entanto, concretizar o Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA), ainda é um desafio. Como garantir que a população, especialmente os mais vulneráveis, tenham acesso físico e econômico, de forma ininterrupta, a alimentos nutritivos, diversificados e adequados que contemplem práticas sustentáveis de produção? A análise do ambiente alimentar comunitário pela utilização de ferramentas de Sistemas de Informação Geográfica (SIG) pode contribuir na construção de soluções.

Os ambientes alimentares são locais onde os alimentos são adquiridos ou consumidos. Seu conceito está relacionado às oportunidades e às condições – físicas, econômicas, políticas e socioculturais – que moldam as escolhas alimentares dos indivíduos. Desta forma, uma maior disponibilidade a preços acessíveis tende a facilitar o consumo de alimentos saudáveis pela população.

A disponibilidade de alimentos saudáveis em um território pode ser limitada, por exemplo, pela escassez de equipamentos (como feiras, restaurantes populares, hortas urbanas e comunitárias, centrais de abastecimento, cozinhas comunitárias e bancos de alimento) ou de estabelecimentos varejistas de hortifrutigranjeiros, mercados, peixarias e açougues.

Por outro lado, a alta densidade de estabelecimentos que comercializam alimentos ultraprocessados – formulações industriais palatáveis e hipercalóricas, comida barata e, geralmente, com prazo de validade estendido, como: biscoitos, salgadinhos “de pacote”, sorvetes, mistura para bolo, macarrão “instantâneo”, refrescos e refrigerantes – favorece o consumo de alimentos prejudiciais à saúde da população.

A análise espacial do ambiente alimentar comunitário, utilizando SIG, permite mapear e compreender melhor essas dinâmicas. Essa ferramenta pode identificar áreas conhecidas como “desertos alimentares”, onde há escassez de alimentos saudáveis, e “pântanos alimentares”, onde há abundância de alimentos pouco nutritivos. Seu desenvolvimento está baseado na localização de equipamentos e estabelecimentos varejistas de alimentos, que podem ser obtidos de forma rápida e gratuita em bancos de dados públicos. Esses dados podem ser ajustados por auditorias locais ou virtuais, essas realizadas por ferramentas como o Google Street View.

Na Região Metropolitana da Grande Vitória, destacam-se duas iniciativas. A primeira é o estudo Rede Parques Metropolitanos, esta ação prioritária do Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI) apontou áreas com potencial de compor uma rede integrada de espaços verdes e pode contribuir com a identificação de locais favoráveis a implantação de hortas urbanas comunitárias.

Outro estudo, em desenvolvimento no Instituto Jones dos Santos Neves (IJSN), identificou que aproximadamente 68% das feiras livres estão localizadas em bairros com maior rendimento nominal médio mensal. Este resultado sugere a necessidade de uma intervenção por parte dos gestores municipais no intuito de melhorar a oferta de alimentos saudáveis em bairros onde a população é mais vulnerável economicamente.

Portanto, esse tipo de análise pode subsidiar gestores públicos na implementação de políticas de alimentação e nutrição, mas caso instrumentalizadas conjuntamente com a participação popular, principalmente em conjunto os Conselhos de Segurança Alimentar e Nutricional, podem identificar necessidades especificas e promover, através do aumento da disponibilidade de alimentos saudáveis, a sustentabilidade, a economia local e a inclusão social.

Trata-se de uma estratégia acessível e promissora que pode contribuir para a garantia do DHAA e a exclusão do Brasil do Mapa da Fome da Organização das Nações Unidas. Já que permite o direcionamento de recursos e políticas públicas de maneira eficaz para combater desigualdades alimentares, corrigir seus efeitos negativos no meio ambiente, no planejamento urbano e melhorar a qualidade de vida da população.

Lívia Tulli é bióloga é nutricionista, mestre em engenharia ambiental, especialista em políticas públicas e gestão governamental (EPPGG) e pesquisadora do Núcleo Vitória – Observatório das Metrópoles/IJSN

Pablo Silva Lira é doutor em Geografia, Diretor-Geral do IJSN, coordenador regional e pesquisador do Núcleo Vitória – Observatório das Metrópoles)

Pablo Medeiros Jabor é doutor em Geografia, Diretor Setorial de Estudos e Pesquisas do IJSN e pesquisador do Núcleo Vitória – Observatório das Metrópoles.

Artigo - É possível integrar qualidade de vida, espaços verdes e urbanização?

Mon, 29 Jan 2024 17:50:02 GMT

Por Latussa Monteiro, Bruno Louzada e Julia Uliana

Áreas vegetadas e naturais impactam na qualidade física do espaço. Estudos indicam que a proximidade com espaços verdes e um ambiente ecologicamente equilibrado torna as pessoas mais felizes. O acesso a espaços livres públicos proporciona melhor qualidade de vida, maior sensação de bem-estar e melhora da saúde física e mental da população.

Nas cidades da Região Metropolitana da Grande Vitória (RMGV), a desigualdade socioespacial se mostra presente em várias dimensões. A população de menor renda, em sua maior parte, reside em áreas classificadas como de piores “Condições Ambientais Urbanas”, uma das cinco dimensões descritas pelo Índice de Bem-estar Urbano (IBEU) do Observatório das Metrópoles.

No entanto, segundo o diagnóstico do Plano de Desenvolvimento Integrado da Região Metropolitana da Grande Vitória (PDUI/RMGV, 2017) ainda estão presentes na metrópole capixaba elementos naturais capazes de ampliar a fruição e contemplação da natureza e da paisagem. Portanto, diminuir a diferença de acesso a áreas verdes é mais uma possibilidade de atenuar a desigualdade.

O processo de urbanização das cidades brasileiras deu aos mais pobres a única opção de ocupar as áreas fora do mercado de terras, sejam as de localização periférica, ou aquelas inadequadas à ocupação, tais como áreas de risco de inundação ou de deslizamentos. Em muitos casos, sem planejamento e sem garantia de infraestrutura urbana e de espaços públicos.

Isso levou à urbanização incompleta que caracteriza amplas parcelas das metrópoles e à escassez de qualidade ambiental urbana, já que requer a atuação posterior e custosa em termos de infraestruturas e de serviços a porções da malha urbana que cresceram ou se adensaram sem a presença do Estado.

Em contrapartida, as melhores localizações são bem servidas por infraestruturas e por serviços urbanos. Essas áreas são frequentemente dotadas de espaços de lazer internos além de espaços livres públicos, como praças e parques urbanos, ou encontram-se em proximidade às praias nas cidades litorâneas. Deste modo, são acessíveis àqueles que têm condições de pagar por essas localizações.

A proposta de formar uma rede de parques metropolitanos visa minimizar este problema. Incluído como ação prioritária do PDUI, o estudo identificou as áreas com potencial de compor uma rede integrada de espaços verdes. Tais espaços seriam organizados como um sistema: os “nós” da rede teriam como objetivo levar a qualidade ambiental presente nas áreas mais privilegiadas da RMGV aos cidadãos de toda a metrópole, proporcionar o acesso a espaços públicos de lazer e contemplação e seriam conectados entre si por “arcos”: vias arborizadas, rios urbanos, ciclovias e parques lineares.

O desenho final previa a implementação por etapas. A prioridade foi dada aos parques próximos a comunidades de baixa renda, de modo a criar novas possibilidades de geração de renda a partir de potencialidades locais, presentes nas comunidades do entorno imediato. Também foram priorizados os parques localizados em áreas de risco.

Assim, podem contribuir para mitigar os efeitos dos fenômenos ambientais cada vez mais frequentes e extremos, compondo espaços para absorver possíveis inundações.
Após a etapa de investigação, um grupo de trabalho com a participação de técnicos municipais foi instituído e focou os esforços iniciais na troca de experiências sobre a gestão das áreas verdes.

Independente da implementação total da Rede, alguns municípios executaram projetos de parques alinhados aos princípios estabelecidos pelo estudo. No entanto, desta forma, se enfraquece a perspectiva de criação de uma consciência de solidariedade metropolitana.

O desenvolvimento territorial pleno deve ocorrer em todas as suas dimensões: sociais, culturais, ecológicas, espaciais e econômicas, garantindo um ambiente ecologicamente equilibrado e qualidade de vida daqueles que usam e permanecem no local. O direito coletivo à cidade contempla as condições de moradia, transporte, lazer, saúde e segurança, que também significa o direito de usufruir dos espaços públicos em sua plenitude.

A distribuição mais equilibrada de áreas verdes pelo território metropolitano pode contribuir para a redução das desigualdades socioespaciais e preparar as cidades para as mudanças ambientais em curso. Os estudos estão prontos, à disposição dos gestores metropolitanos.

Latussa Bianca Laranja Monteiro Doutora em Arquitetura e Urbanismo, Professora do Departamento de Arquitetura e Urbanismo da UFES e pesquisadora do Núcleo Vitória – Observatório das Metrópoles.

Bruno Casotti Louzada é doutorando em Arquitetura e Urbanismo (PPGAU-UFES), Coordenador de Geoprocessamento do IJSN e pesquisador do Núcleo Vitória – Observatório das Metrópoles.

Julia Curto Uliana é doutoranda em Arquitetura e Urbanismo (PPGAU-UFES) e bolsista pesquisadora do Observatório das Metrópoles/IJSN.

Artigo - Universalização do saneamento básico deve ser prioridade para a garantia da Justiça Ambiental

Mon, 29 Jan 2024 17:50:02 GMT

Por Karlla Cristina Gaiba Rebuli e Sandra Mara Pereira

O acesso ao saneamento básico é marcado por desigualdades. As regiões mais pobres, em nível federal, estadual ou municipal, ainda sofrem com a falta ou com o atendimento precário desse serviço. Por ser indispensável para a qualidade de vida, muitos são os debates em torno da necessidade de universalizar o saneamento básico. Diante disso, a Organização das Nações Unidas (ONU) definiu o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 06 – ODS 06, que busca assegurar a disponibilidade e a gestão sustentável da água e saneamento para todos, com o objetivo de universalizar esse serviço. O Brasil enquanto país signatário deve criar estratégias para cumprir esse objetivo até 2030, como preveem as metas.

Apesar de alguns avanços, ainda é necessária muita caminhada. É recente o arcabouço legal do saneamento básico, instituído pela Lei nº 11.445 em 2007 e atualizado pela Lei nº 14.026/2020, a qual gerou intensos debates entre especialistas diversos. O principal ponto é a tendência neoliberal da lei, o que se configura como um problema levando em conta que os serviços de saneamento básico, por serem indispensáveis à vida e à dignidade humana, não podem ser ofertados a partir da lógica capitalista de lucro. Muitas regiões que sofrem com a vulnerabilidade socioambiental, onde a pobreza e a extrema pobreza se fazem presentes no cotidiano da população, correm o risco de não receberem o serviço, caso as empresas que ofertam o abastecimento de água e esgotamento sanitário decidam não atuar nessas regiões, por não possuírem viabilidade econômica. A preocupação é sobretudo por causa do incentivo à participação da iniciativa privada, em detrimento da atuação estatal, embasado por um discurso neoliberal de esvaziamento da ação do estado.

Na Região Metropolitana da Grande Vitória – RMGV, os dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua - PNAD-C mostram que 97,73% da população residente em domicílios particulares tinha acesso ao abastecimento de água, e 88,43% ao esgotamento sanitário (PNAD-C/IBGE, 2022).Um levantamento realizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo – TCEES mostrou que cerca de 15,3% de toda a população do Espírito Santo não têm acesso à água tratada, e 39,5% não possuem serviço de coleta de esgoto em suas residências[1]. É um número alto de pessoas que não acessam serviços básicos para a sobrevivência.

Mortes por vírus e bactérias[2] podem ser evitadas com uma rede esgoto adequada e com um sistema de abastecimento de água, em quantidade e qualidade. Negar esse serviço é negar o direito humano de habitar um ambiente ecologicamente equilibrado, garantido constitucionalmente. Em um contexto de altas temperaturas, é indispensável que a população tenha água para a garantia da vida.

Universalizar o saneamento básico é urgente, e o primeiro passo é reconhecer as assimetrias regionais e mapear essas áreas de vulnerabilidades socioambientais, para que as políticas públicas possam ser construídas de forma a dirimir as desigualdades e garantir a Justiça Ambiental - assegurando que nenhum grupo sofrerá de forma desproporcional a degradação do espaço coletivo, por motivos étnicos, raciais e de classe, e que terão seus direitos assegurados pelo estado, independente da sua capacidade financeira de adquirir ou não certos serviços, apenas pela sua condição de ser humano.

[1] Disponível em: <https://www.tcees.tc.br/com-cerca-de-16-milhao-de-capixabas-sem-coleta-de-esgoto-e-628-mil-sem-agua-tratada-es-ainda-tem-desafio-para-cumprir-metas-da-universalizacao/>. Acesso em: 22/11/2023.

[2] Problemas de saúde como a disenteria e doença de Chagas, entre outras, poderiam ser evitadas com o aumento da cobertura e com a qualidade dos serviços de saneamento.

Karlla Cristina Gaiba Rebuli é pesquisadora do IJSN; mestra em Ciências Sociais pela UFES

Sandra Mara Pereira é especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG) do Instituto Jones dos Santos Neves (IJSN) e doutora em Ciências Sociais da UFES.

Artigo - Perspectivas da mobilidade na RMGV: sustentabilidade e direito à cidade

Mon, 29 Jan 2024 17:50:02 GMT

Por Damiany Nossa, Mariana Rodrigues e Pablo Lira

Na medida que as cidades crescem aumenta a sua complexidade espacial e a dos seus fluxos. Como consequência, a mobilidade se torna peça-chave da gestão e do planejamento urbano, não apenas com a finalidade de satisfazer demandas, mas também como um instrumento promotor do Direito à Cidade – ao promover acesso equitativo aos serviços e equipamentos de trabalho, lazer e saúde. A integração mobilidade-sustentabilidade vem se tornando uma prioridade global, com o uso de diversas soluções para reduzir os impactos socioambientais dos deslocamentos nas cidades.

Já na escala metropolitana, deve-se superar um novo desafio – a integração na gestão metropolitana e, como resultado dessa, uma elaboração de estudos e planos integrados nessa escala territorial. Nesse âmbito, a Região Metropolitana da Grande Vitória (RMGV) tem como referência o Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI), que trata a mobilidade em um dos seus eixos temáticos, e sugere como proposta a criação de um Plano de Mobilidade Metropolitana.

Apesar de ainda não ter sido consolidado o PMM, algumas das propostas no âmbito da modalidade do PDUI foram realizadas, além de outras que estão alinhadas aos seus princípios, como a retomada do modal aquaviário, a ampliação da Terceira Ponte em três faixas, o uso de faixas exclusivas para transporte público, a ciclovia interligando Vila Velha e Vitória, o Complexo Viário de Carapina, a integração tarifária e a implantação do bilhete único metropolitano.

Não se pode negar que tais ações são essenciais para uma melhoria geral da mobilidade da RMGV, mesmo quando aplicadas independentemente de um Plano Metropolitano de Mobilidade, contribuindo nas dimensões da sustentabilidade socioeconômica, ao propor a diminuição do trânsito e a integração tarifária; e ambiental, ao valorizar a mobilidade ativa e métodos de menor emissão de gases de efeito estufa e de energia renovável.

Uma das questões a se levantar é o quanto essas ações se interconectam e permitem interiorização e continuidade fora dos gargalos – de modo a abranger zonas limítrofes da RMGV. Sendo assim, é necessário monitorar e avaliar os impactos dessas ações no território além dos fluxos – entendendo a complexidade territorial nos sentidos sociais e qualitativos. A partir disso, cabe-nos questionar como atrelar as estratégias de otimização de fluxos com o ordenamento territorial metropolitano?

A RMGV atualmente concentra 49,06% da população do Espírito Santo (IBGE, 2022); Vitória é o município atrator da região, concentrando a maioria dos destinos de deslocamentos diários para trabalho e estudo (2014, Observatório das Metrópoles). Quando analisados os fatores históricos, geomorfológicos e econômicos da sua formação e urbanização – que ocorre de modo difuso, conduzindo a uma distribuição espacial desigual – nota-se que as áreas de maior concentração de renda também concentram maior diversidade de uso do solo e serviços.

Além disso, a comunicação viária responsável por permitir os movimentos pendulares entre Vitória e seus municípios vizinhos ao norte (Serra), ao sul (Vila Velha) e a oeste (Cariacica) concentra-se em poucas vias de acesso (Segunda, Terceira e as Cinco Pontes, BR101 e Av. Norte Sul).

No ponto de vista estruturante, as alternativas de otimização dos escoamentos dessas vias e o desafogamento dos já estabelecidos gargalos são necessárias, e de antemão, com o retorno do aquaviário, são retomadas as vias de acesso marítimas, otimizando os escoamentos e estimulando redes intermodais, que somente funcionam com a integração tarifária também já aplicada. No ponto de vista social, tais alternativas atuam na redução das desigualdades sociais. Mas seriam essas alternativas suficientes?

Para entender o quão efetivas são as ações, ressalta-se a importância de definir e implementar indicadores que analisem os impactos dessas ações na mobilidade em rede e na escala metropolitana, englobando as variáveis sociais, ambientais e econômicas. E, mais importante, devemos pensar em modos de subverter a organização dos espaços, hoje predominantemente hierárquica e escorada em desigualdades socioeconômicas.

Um dos grandes desafios na RMGV é promover a policentralidade, atuando na promoção de equidade e, consequentemente, reduzindo a necessidade e os impactos de grandes deslocamentos pendulares, principalmente da população vulnerável socioeconomicamente.

Damiany Farina Nossa é (Mestre em Arquitetura e Urbanismo e Pesquisadora do INCT/Observatório das Metrópoles/IJSN).

Mariana Paim Rodrigues é (doutoranda em Arquitetura e Urbanismo, coordenadora dos Estudos Territoriais do IJSN, vice-coordenadora e pesquisadora do Núcleo Vitória – Observatório das Metrópoles).

Pablo Silva Lira é (doutor em Geografia, Diretor-Geral do IJSN, coordenador regional e pesquisador do Núcleo Vitória – Observatório das Metrópoles).

Artigo - Há solução para a crise na mobilidade urbana?

Mon, 29 Jan 2024 17:50:02 GMT

Por Julia Uliana, Amanda Koffer e Latussa Monteiro

Problemas de mobilidade urbana significam, sobretudo, falta de acesso aos serviços e estruturas da cidade. Podem também envolver questões como infraestrutura, qualidade e custos de serviço de transporte público, emissões de gases do efeito estufa e acidentes com vítimas.

Nesse contexto, em março de 2023, foi lançada a “Coalizão Mobilidade Triplo Zero”, uma rede de organizações que tem como objetivo promover soluções para reduzir a desigualdade e melhorar a qualidade ambiental nos deslocamentos em consonância com a Proposta de Emenda Constitucional n. 25/2023 que reivindica o SUM – Sistema Único de Mobilidade.

O sistema integraria os governos federal, estadual e municipal para contribuir com os custos e gestão do transporte público nas cidades e garantir o direito social ao Transporte, de maneira similar ao Sistemas Únicos de Saúde (SUS) e de Assistência Social (SUAS).

O triplo zero possui como objetivos: (1) zerar as tarifas do transporte público coletivo por meio de financiamento público, (2) zerar as emissões de poluentes através de modais de locomoção mais sustentáveis e (3) zerar as mortes no trânsito mediante infraestrutura adequada dos serviços.

A temática esteve em voga durante as manifestações de junho de 2013 e levou a Região Metropolitana da Grande Vitória (RMGV) ao retorno do sistema aquaviário de transporte, sendo também um dos eixos prioritários do Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (Lei Complementar 872/2017).

Na RMGV, o Sistema Transcol (Transporte Coletivo da Grande Vitória) assegura a integração física e temporal dos meios de transporte coletivo pelo Bilhete Único Metropolitano, e garante a isenção total ou parcial de pagamento conforme suas normativas.

Além disso, a tarifa zero também é adotada em circunstâncias que facilitem o acesso ao transporte público coletivo, como aconteceu em 2022, nos dias de votação para o segundo turno das eleições, e de aplicação de provas do ENEM (Exame Nacional do Ensino Médio).

A tarifa zerada impacta de modo direto – e positivamente – na economia, cultura e ambiente, pois fomenta o comércio, o consumo e o lazer por permitir a uma significativa parcela da população o acesso a equipamentos de saúde, educação, cultura e entretenimento e assim minorar os efeitos da segregação espacial expressa na desigualdade das condições ambientais e urbanas.

A necessidade de zerar emissões responde ao fato de a mobilidade ser também um instrumento necessário para a mitigação da crise climática. O último Inventário de Fontes de Emissões Atmosféricas divulgado pelo Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema, 2015) indica que 25% dos gases presentes na atmosfera da Grande Vitória são provenientes de vias de tráfego, sendo 7% de emissões veiculares e 18% de ressuspensão de partículas devido à sujidade das vias.

Apesar da relevante participação, a frota automotiva cresce anualmente na RMGV correspondendo atualmente a 47% dos veículos do estado, onde 9 em cada 10 veículos são carros particulares.

A diminuição dos deslocamentos por transportes individuais motorizados é chave para o enfrentamento à emissão de gases por redução da poluição. Para tanto, é necessário incentivar a mobilidade ativa, principalmente com a ampliação de infraestruturas que garantam o uso em segurança e a disponibilidade de equipamentos tais como bicicletas e patinetes.

Nesse sentido, é importante enfatizar a necessidade de integração de ações de planejamento, operação e gestão com controle social que permitam avançar em direção ao terceiro objetivo da coalizão: zerar acidentes de trânsito. Reforçar a ideia de cidades para pessoas em condições de acesso caminhável às principais infraestruturas e serviços urbanos deve estar aliado ao acompanhamento atento das ocorrências com vítimas como subsídio a modificações no sistema viário, na sinalização e na fiscalização de trânsito.

Considerando o panorama da RMGV, é essencial priorizar os incentivos à mobilidade a pé e cicloviária para a melhoria contínua das condições atuais. Ações como: viabilização de ciclovias, ciclofaixas e ciclorrotas; padronização de calçadas e vias acessíveis; aumento da sinalização e fiscalização; e integração dos meios não motorizados ao sistema de bilhetagem eletrônica; são algumas medidas urgentes e necessárias para alcançar a mobilidade como direito social.

Rumar ao triplo zero consiste em garantir a universalização do direito e do acesso ao transporte e à mobilidade urbana de modo democrático, seguro e confortável, melhorando a qualidade de vida das cidades e contribuindo também para mitigar a crise climática.

Julia Curto Uliana é doutoranda em Arquitetura e Urbanismo (PPGAU-UFES) e bolsista pesquisadora do Observatório das Metrópoles/IJSN

Amanda Lovatti Coelho Koffer é mestra em Arquitetura e Urbanismo (PPGAU-UFES) e bolsista pesquisadora do Observatório das Metrópoles/IJSN

Latussa Laranja Monteiro é doutora em Arquitetura e Urbanismo, Professora do Departamento de Arquitetura e Urbanismo da UFES e pesquisadora do Observatório das Metrópoles – Núcleo Vitória

Artigo - ATHIS - Qualidade de vida, bem-estar e da saúde habitacional

Mon, 29 Jan 2024 17:50:02 GMT

Por Por Latussa Monteiro e Liziane Jorge

A assessoria e a assistência técnica para habitação de interesse social (ATHIS), serviço desempenhado por profissionais de arquitetura e urbanismo, é uma prática indispensável para a promoção da qualidade de vida, do bem-estar e da saúde física e emocional das comunidades que não dispõem de recursos financeiros para a contratação de profissional especializado.

Amparado pela Lei n° 11.888 de 2008, a reivindicação de décadas para inclusão da pauta enquanto uma política pública nacional, é assegurado às famílias com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, residentes em áreas urbanas ou rurais, o direito à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social para sua própria moradia (BRASIL, 2008).

Entretanto, a sua implementação é insuficiente nas experiências de gestão pública e a atuação profissional nessa direção encontra muitos entraves na implementação de novos modelos de negócio. Diante desse impasse, há uma ampla defesa ao enfrentamento dos problemas da moradia social pelo viés do direito à cidade, pela erradicação da precariedade urbana e da irregularidade fundiária, e pelos impactos à saúde decorrentes da habitação precária.

No Brasil, segundo dados estimados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2019, há pouco mais de cinco milhões de domicílios situados em favelas e comunidades urbanas, caracterizadas por condições de precariedade, carência de serviços públicos essenciais, problemas de infraestrutura urbana e ocupação irregular de terrenos. O Espírito Santo dispõe de 306.439 mil domicílios nessas condições, totalizando 26,10% das moradias, sendo 224.863 domicílios localizados apenas na Região Metropolitana da Grande Vitória (RMGV).

O conceito de saúde habitacional é, portanto, uma ampla defesa pela manutenção da relação habitação + saúde + bem-estar, considerando o estabelecido pela Organização Mundial de Saúde (OMS), como “um estado de completo bem-estar físico, mental e social e não somente ausência de afecções e enfermidades”. Habitar um ambiente saudável e de qualidade pressupõe: acesso aos serviços básicos de saneamento e infraestrutura (água potável, energia, rede de esgoto, coleta de resíduos); segurança (material, contra intrusão, contra incêndio); conforto ambiental (temperatura, qualidade do ar, iluminação natural e artificial, ventilação, acústica); ausência de patologias construtivas (umidade, infiltração, trincas); necessidades psicológicas (privacidade, socialização, vida privada e comunitária, redes de convívio); satisfação funcional, estética; e identidade sociocultural e territorial.

Segundo o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU), em pesquisa contratada em 2015, em 85% das obras de reformas ou construção no país, não houve contratação de serviços de profissionais tecnicamente habilitados; arquitetos ou engenheiros. De acordo com o CAU, a maior parte da população ainda recorre a profissionais sem habilitação legal nem responsabilidade técnica sobre os serviços que realizam. Esse contexto é reforçado por uma dinâmica espontânea de autoconstrução e crescimento vertical de edificações para fins de coabitação, para incorporar novos usos e para a promoção de transações comerciais, como aluguéis que culminam com o incremento da renda familiar.

Nesse processo emergem problemas recorrentes, desde o risco estrutural até o comprometimento das redes de serviços públicas e comunitárias, tais como creches, unidades de saúde e praças, que não acompanham a nova demanda. Além de minimizar riscos, a promoção de melhorias habitacionais assistidas diminui acidentes, traumas por quedas e até mesmo o aparecimento de doenças respiratórias, transtornos psíquicos e cardiovasculares.

É necessário, ainda, aos profissionais reconhecer e incorporar saberes populares, tecnologias sociais, relações ambientais alargadas no território, processos de autogestão e mutirão, modos de viver que transcendem convenções e padrões. Projeto, obra e reforma devem obrigatoriamente considerar processos participativos, seja em âmbito privado ou coletivo. A atuação da ATHIS, em demandas coletivas (como mobilidade, saneamento, espaços públicos), também se apresenta como uma ferramenta eficaz para garantir melhores condições urbanas internas a comunidades e favelas, com a manutenção dos interesses comunitários, comumente contra hegemônicos.

A Universidade desempenha um papel determinante nesse processo. Por meio do tripé ensino-pesquisa-extensão, articula a formação de novos profissionais às demandas do território, apoio às entidades comunitárias e movimentos sociais de luta pela moradia popular, associações de bairros e organizações não-governamentais.

O ES conta com parcerias inspiradoras entre profissionais de Arquitetura e Urbanismo das Instituições de Ensino Superior e associações de ATHIS, mas há espaço para mais. Ampliar ações, sobretudo aquelas que visem a melhoria do espaço público, beneficiaria muito os municípios da Grande Vitória, onde estão 70% dos domicílios em comunidades e favelas no estado.

Liziane de Oliveira Jorge é Doutora em Arquitetura e Urbanismo, Professora do Departamento de Arquitetura e Urbanismo e do Programa de Pós-Graduação em Arquitetura e Urbanismo, UFES).

Latussa Bianca Laranja Monteiro é Doutora em Planejamento Urbano e Regional, Professora do Departamento de Arquitetura e Urbanismo da UFES e pesquisadora do Núcleo Vitória – Observatório das Metrópoles).

Artigo - Moradia digna: o que podem os municípios?

Mon, 29 Jan 2024 17:50:02 GMT

Por Latussa Monteiro , Bruno Louzada e Liziane Jorge

É comum que se aponte a importância da moradia digna para a qualidade de vida em uma sociedade. As desigualdades sociais estão expressas na ocupação do espaço e são determinadas pela inserção urbana e pela localização das moradias no território. Fatores como saneamento, mobilidade, segurança pública, acesso aos serviços e equipamentos públicos, e predisposição ao risco são claramente determinados pela localização das moradias. A moradia é a função urbana que ocupa a maior parte das cidades. Como o município pode lidar com a complexidade do tema e responder à competência constitucional da gestão local na garantia de condições para a cidadania plena?

A análise do Núcleo Vitória do Observatório das Metrópoles apontou que a metropolização da Grande Vitória ocorreu em um cenário de crescimento populacional impulsionado pela industrialização e pelo êxodo rural. Ao longo das décadas de atuação do Banco Nacional de Habitação (BNH), os conjuntos habitacionais de interesse social e de mercado econômico ajudaram a formar novas áreas de expansão. Estas áreas foram gradativamente se aproximando dos núcleos iniciais por meio da ocupação dos espaços vazios, na maioria dos casos por meio da autoconstrução, incluindo áreas ambientalmente frágeis: topos de morros, várzeas e margens de rios.

Em anos mais recentes e em conjuntura econômica nacional marcada pela desindustrialização e financeirização dos mercados imobiliários, outra ação estatal de provisão de moradia, o Programa Minha Casa Minha Vida, entregou aproximadamente 50 mil unidades na Região Metropolitana da Grande Vitória (RMGV), segundo dados do Ministério de Desenvolvimento Regional. A Faixa 1, destinada àqueles de menor renda, constituiu apenas 5,8% de todas as unidades entregues pelo PMCMV e, mais importante, localizadas nas franjas das cidades. A falta de cidade plena ao redor desses empreendimentos impacta na ausência de oportunidades próximas de emprego e renda, o que acarreta longos períodos de deslocamento casa-trabalho, isolamento de estratos da sociedade, incluindo idosos, crianças e jovens. Por outro lado, a valorização extrema de algumas áreas, sobretudo Vitória e partes de Vila Velha e de Serra, afasta a possibilidade de aluguel como alternativa para habitar melhores localizações metropolitanas. O gasto excessivo com aluguel urbano, ou seja, acima de 30% da renda domiciliar em famílias com renda de até 3 salários-mínimos, é o principal componente do déficit habitacional na região.

Complementar a infraestrutura física e de serviços públicos é uma obrigação, pois a dignidade da moradia vai além dos limites da casa. Planejar a ocupação dos espaços vazios cabe aos municípios, por meio da efetivação de mecanismos do Plano Diretor Municipal, o PDM, para garantir a todos condições de exercer o direito à cidade.

As urbanizações de favelas e comunidades, por outro lado, possibilitam o reconhecimento da dimensão socioeconômica presente nesses espaços. Respeitam, assim, o investimento de décadas na construção de residências e laços de solidariedade e, não raro, uma rede robusta de empreendimentos geradores de renda.

Outra atuação é a possibilidade de criação de novas oportunidades habitacionais em imóveis vazios e ociosos, em meio à cidade existente. A ação pode ser benéfica em reativar áreas infraestruturadas, que sofram perda de residentes, para fazer frente, pela via da qualidade, à construção de unidades em empreendimentos unicamente residenciais e periféricos. O novo Minha Casa Minha Vida contempla ações nesse sentido, conhecidas popularmente como “retrofit”. O Espírito Santo, segundo os dados do Censo 2022, dispõe de pouco mais de 220 mil domicílios vagos, sendo quase 100 mil na RMGV. Para se ter uma ideia, em 2021, o Instituto Jones dos Santos Neves (IJSN), com base no CadÚnico, contabilizou um total de 102.105 famílias em déficit habitacional na Região Metropolitana.

Seja pela via da urbanização, seja pela da reabilitação de imóveis ociosos, bons exemplos em décadas passadas foram executados na RMGV e devem ser avaliados, redesenhados e retomados, com atenção à vida humana, à análise de riscos e ao aproveitamento das infraestruturas existentes.

Bruno Casotti Louzada é Mestre em Arquitetura e Urbanismo, Coordenador de Geoprocessamento do IJSN e pesquisador do Núcleo Vitória – Observatório das Metrópoles).

Liziane de Oliveira Jorge é Doutora em Arquitetura e Urbanismo, Professora do Departamento de Arquitetura e Urbanismo e do Programa de Pós-Graduação em Arquitetura e Urbanismo, UFES).

Artigo - Entenda porque o feminicídio não é um bom indicador para violência doméstica contra mulheres

Mon, 29 Jan 2024 17:50:02 GMT

Por Thiago de Carvalho Guadalupe e Luiz Carlos Santos de Jesus

Em 1994, a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, popularmente conhecida como a Convenção de Belém do Pará, chegou a seguinte definição para a violência contra as mulheres: “qualquer ação ou conduta, baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto no âmbito público como no privado”. Ou seja, trata-se de um tipo de violência que se manifesta de várias maneiras e atinge as mulheres de forma ampla.

Nesse cenário, ações e políticas públicas foram formuladas nos últimos anos para combater essas violências. A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) foi um marco importante para o combate e prevenção à violência contra a mulher no Brasil. Em 2015, a Lei nº 13.104/2015 representou mais um avanço, prevendo o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio no Código Penal.

O feminicídio é um tipo de violência letal contra a mulher que pode ocorrer como desdobramento das outras formas de violência doméstica tipificadas pela Lei Maria da Penha. No entanto, importante salientar que configura apenas um dos diversos tipos de violência aplicada contra as mulheres.

Buscar compreender a dinâmica criminal, que ocorre de forma específica contra mulheres, é muito relevante para que as políticas públicas neste campo de atuação sejam assertivas. Entretanto, ações advindas destas políticas poderão contribuir melhor para uma cultura de paz e qualidade de vida para as mulheres, a partir da utilização correta de seus respectivos indicadores. No caso do indicador de feminicídio, o uso dele para resumir a violência doméstica contra as mulheres não é correto.

A preocupação é justificada quando números são traduzidos de forma rasa para a sociedade, quando por exemplo, observa-se que o número de 11 feminicídios ocorridos em 2023 nos municípios da Região Metropolitana da Grande Vitória (Cariacica, Fundão, Guarapari, Serra, Viana, Vila Velha, e Vitória), é menor que o de 15 feminicídios ocorridos em 2021 também na RMGV, significa 4 feminicídios a menos, mas não quer dizer redução da violência doméstica contra as mulheres nesse mesmo período.

Em todo o território do Espírito Santo, mais de 87 mil mulheres foram vítimas de algum tipo de violência doméstica entre 2019 e 2023 (*dados da SESP), com aumento de 10% no número de vítimas nos últimos dois anos. A maioria das vítimas se concentra nos municípios da Região Metropolitana da Grande Vitória (RMGV). Somente nos últimos cinco anos mais de 33 mil mulheres que residem na RMGV foram vítimas de violência doméstica. Os casos de feminicídio, por sua vez, permaneceram estáveis no ES, com 35 vítimas em 2022 e 2023, e média de 11,5 vítimas na RMGV entre 2020 e 2023.

Dentre as tipificações da Lei Maria da Penha, o incidente mais registrado foi o de ameaça, em todos os anos. Somente em 2023 cerca de 2.311 mulheres sofreram algum tipo de ameaça. O descumprimento de medida protetiva e a lesão corporal também registraram elevado número de ocorrências no período. Dentre os municípios que compõem a RMGV, as cidades de Vila Velha, Serra e Cariacica registraram a maior quantidade de ocorrências. Entre os municípios do interior destacam-se Cachoeiro, Linhares, Colatina, Aracruz e São Mateus que figuram entre os dez municípios com mais vítimas.

Após um histórico de negligência com essa problemática, até a pouco no Brasil ouvia-se que essa era uma questão de esfera privada, é só lembrar do infeliz ditado popular “em briga de marido e mulher não se mete a colher”, mesmo sendo passível de crítica, a Lei Maria da Penha é didática em ilustrar a violência contra as mulheres.

Agora, para o entendimento desse tipo de criminalidade nos centros urbanos, é preciso aprender a fazer uso das ferramentas corretas, para que o monitoramento e avaliação destas políticas sejam eficazes e proporcionem maior segurança para a vida social independente de gênero. Números como o aumento de 17% de casos de estupro de mulheres no ES entre 2020 e 2023, e o de 54 mulheres vitimadas por dia por violência doméstica em 2023, exemplificam a necessidade de acompanhamento dessa questão através da complexidade que a mesma exige.

Thiago de Carvalho Guadalupe é doutorando em Política Social, mestre em Sociologia, e Coordenador do Observatório da Segurança Cidadã do IJSN.

Luiz Carlos Santos de Jesus é graduando em Ciências Econômicas pela UFES e estagiário no Observatório da Segurança Cidadã do IJSN.

Artigo - Empoderamento dos conselhos: por mais lutas pautadas no interesse coletivo

Mon, 29 Jan 2024 17:50:02 GMT

Por Isabella Batalha Muniz Barbosa e Clemir Regina Pela Meneghel

Falar sobre participação social exige repensar seu conceito historicamente, a sua dinâmica que perpassa por várias dimensões, e como se faz revelar na contemporaneidade no âmbito da Região Metropolitana da Grande Vitória (RMGV). Nessa perspectiva, é importante ressaltar o contexto crescente de inovações tecnológicas que mudaram as formas de representação e de constituição de ações coletivas na esfera pública.

Vale refletir se a participação social, inserida em novos contextos de redes, tem alcançado êxito em suas demandas junto ao poder local, e se os seus desdobramentos têm respaldado o interesse coletivo, já que as redes não se esgotam a uma territorialidade restrita, e sim perpassa para além dela. Portanto, os desafios estão postos em instâncias de articulação e relações de poder ampliadas territorialmente. Desse modo, como a sociedade se insere, participa e se faz representar neste contexto de fluxo permanente?

Na composição dos conselhos de gestão urbana da RMGV que, em sua maioria, é tripartite, com representação paritária do poder público, sociedade civil e setor produtivo, ainda assim há um desequilíbrio de forças entre defesa dos interesses privados e coletivos.

Por outro lado, cresce a percepção de apatia e a indiferença por parte da sociedade em ocupar estes espaços e defender seus interesses institucionalmente, seja por descrédito, seja por distanciamento da prática da gestão urbana, e desse modo, acabam sendo ocupados por representantes da força majoritária do mercado empresarial.

O espaço público também é um espaço de disputa e de luta, entretanto, bastante desigual no que se refere ao acesso aos equipamentos urbanos, à mobilidade, ao lazer, dentre outros, o que traz dificuldades cotidianas, especialmente para população de baixa renda.

Os movimentos ativistas contemporâneos se caracterizam de certa forma, como uma retomada da participação cívica e solidária à causa pública e entendem a cidade como o lócus da diversidade e da contestação, por onde clamam direitos e demandam por cidades mais saudáveis e sustentáveis. Desse modo, o ativismo urbano tem atuado legitimamente em diversas causas, porém de forma fragmentada, e tem se mostrado ineficiente para convergir a sociedade como um todo.

A efetividade nas tomadas de decisões, que tem uma base ideológica e política, depende muito do poder de barganha do que cada grupo social exerce, e sua capacidade de articulação a outros segmentos da sociedade e da política partidária.

Nessa perspectiva, vale uma reflexão propositiva de fortalecimento dos processos participativos da sociedade; capacitação dos conselheiros, emponderando-os e discutindo com eles o quanto é importante que suas lutas sejam pautadas no interesse coletivo, em detrimento das pautas de interesse privado. Há que se pensar também sobre a composição, representação e atuação, nestas estruturas institucionais, que têm um papel relevante na política de desenvolvimento urbano das cidades.

Isabella Batalha Muniz Barbosa é doutora em Arquitetura e Urbanismo e pesquisadora do Núcleo Vitória – Observatório das Metrópoles/IJSN.

Clemir Regina Pela Meneghel é mestre em Arquitetura e Urbanismo e pesquisadora do Núcleo Vitória – Observatório das Metrópoles/IJSN.

Artigo - Pesquisas de vitimização precisam fazer parte das políticas de segurança pública para as cidades

Mon, 29 Jan 2024 17:50:02 GMT

Por Thiago de Carvalho Guadalupe e Domitila Costa Cayres

Compreender a dinâmica da violência e da criminalidade nos centros urbanos perpassa diversos aspectos para além das ações de repressão policial. Políticas públicas que proporcionem qualidade de vida para a população afetam diretamente na sensação de segurança daqueles que vivem hoje nas metrópoles.

Dessa forma, apresenta-se uma questão relevante: por que a população é tão pouca ouvida no momento de formulação das políticas públicas de segurança no Brasil? A maioria dos programas de segurança faz uso (apenas) de registros oficias para subsídio de suas ações nas cidades. Considerar como realidade apenas aquilo que se transforma em ocorrência pode provocar sérias distorções no cotidiano metropolitano.

Estudos como o do pesquisador Leandro Piquet Carneiro, realizado em 2007, apontam que as experiências bem sucedidas de redução do crime, como nos casos de Bogotá e Nova York, têm demonstrado que o uso adequado de informações é fundamental para o planejamento e a implementação de medidas eficazes na área da segurança pública. Por isso, contam com a escuta das vítimas, o que proporciona um melhor detalhamento sobre a magnitude, natureza e extensão do crime e dos atores da desordem.

A pesquisa de vitimização é a principal ferramenta para captar a percepção das vítimas. Michael R. Gottfredson, desde a década de 1980, sinaliza que ela: proporciona informações complementares para estudo do crime e circunstâncias da ocorrência; estima a proporção de eventos criminais não registrados pela polícia (cifras ocultas); oferece parâmetros para avaliar a disposição das vítimas em acionar a polícia, perfil da vítima e o que determina o recurso à polícia; possibilita estimar o custo do crime; permite avaliar o envolvimento das vítimas no ocorrido; e proporciona mensurar a confiança nas instituições de segurança.

No entanto, enquanto no Brasil ainda temos iniciativas pontuais e sem continuidade, experiências internacionais têm integrado as pesquisas de vitimização ao processo de tomada de decisão na área de segurança. Como exemplo, o Relatório do DataFolha/CRISP, da Pesquisa Nacional de Vitimização de 2013, relata que o National Crime Victimization Survey (NCVS) é aplicado nos Estados Unidos desde 1973. O survey é administrado pelo U.S. Census Bureau, o que lhe confere um status de política pública com garantia de recursos para sua manutenção.

É evidente, o quanto as pesquisas de vitimização podem contribuir para a gestão das políticas públicas de segurança e o estabelecimento dessa cultura passa pela regularidade de levantamentos (ao menos anuais) e, não menos importante, a inclusão dos seus dados nos sistemas de informações de registros oficiais. A complementariedade entre as ocorrências registradas e os relatos de vitimização potencializarão um serviço de segurança pública muito mais eficaz para a população dos centros urbanos.

Nesse sentido, uma inédita pesquisa de vitimização está sendo desenvolvida pelo Governo do Estado do Espírito Santo em parceria com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) dado o reconhecimento de que a produção de bons diagnósticos em segurança pública é fundamental para a implementação de medidas eficazes no combate à violência nas cidades.

A pesquisa pretende obter informações sobre os tipos e a gravidade dos delitos sofridos pelos capixabas, as circunstâncias de ocorrência, o perfil das vítimas e os motivos que levam muitas pessoas a não reportarem os casos às forças de segurança. Irá explorar ainda os sentimentos de insegurança partilhados nas cidades e as percepções de confiança nas polícias, dando pistas para entender como esses aspectos incidem, direta ou indiretamente, nas configurações urbanas.

Iniciativas como essa revelam o universo “não oficial” da vitimização vivida no cotidiano dos moradores da cidade e convidam a outro compasso, aquele dado por instrumentos de gestão baseados em evidências.

Thiago de Carvalho Guadalupe é doutorando em Política Social, mestre em Sociologia, e Coordenador do Observatório da Segurança Cidadã do IJSN.

Domitila Costa Cayres é pós-doutora em Ciências Sociais, consultora da UGP/SEDH e atua na execução técnica da Pesquisa de Vitimização do Espírito Santo.

Artigo - Planos, Conselhos e Fundos: Estrutura mínima para uma gestão urbana participativa

Mon, 29 Jan 2024 17:50:02 GMT

Por Clemir Meneghel e Cynthia Miranda

O planejamento e a gestão municipal são fundamentais no desenvolvimento urbano e na implementação de políticas públicas, a partir de instrumentos disponíveis no arcabouço legal. Os instrumentos de gestão municipal visam, primordialmente, a garantia do pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da participação democrática nos processos decisórios.

O Painel da Gestão Municipal, desenvolvido pelo Instituto Jones dos Santos Neves – IJSN, apresenta os resultados de pesquisa acerca dos instrumentos de gestão existentes nos municípios do Espírito Santo, especificamente Planos, Conselhos e Fundos, em cinco setoriais: Desenvolvimento Territorial; Habitação; Saneamento Básico; Mobilidade Urbana; Gestão de Riscos. Os resultados foram obtidos inteiramente por meio de pesquisa online, predominantemente em sites oficiais das prefeituras e câmaras municipais.

No Painel, além dos resultados gerais para cada instrumento pesquisado, também foi utilizado o critério da “estrutura mínima”, que considera a existência concomitante de Plano, Conselho e Fundo como fundamental para uma gestão municipal mais efetiva e participativa. Além disso, foram analisadas, de forma sintética, as obrigatoriedades referentes aos Planos previstos em Lei, a partir do Estatuto da Cidade e das políticas e planos nacionais pertinentes.

Em relação à Região Metropolitana da Grande Vitória – RMGV, o melhor resultado ocorre no tema Desenvolvimento Territorial: todos os municípios possuem estrutura mínima, ou seja, dispõem de Plano Diretor Municipal (PDM), Conselhos e Fundos de Política Urbana ou similar.

Quanto à Habitação, apenas três municípios possuem estrutura mínima. Mas cabe destacar que todos dispõem de Fundo, resultado este que pode estar relacionado com a necessidade de sua instituição para que os municípios recebam recursos da União por meio do SNHIS/FNHIS – Sistema e Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social.

O painel aponta ainda que todos os municípios da RMGV dispõem de Plano de Saneamento, cinco possuem Plano de Mobilidade e nenhum possui estrutura mínima nas duas setoriais. O que ocorre é que geralmente os Conselhos e Fundos não são exclusivos, e sim compartilhados com outras políticas, como meio ambiente e política urbana, respectivamente, mas nem sempre com o devido destaque e importância.

Em relação à Gestão de Riscos, foi pesquisada apenas a existência de Plano (quatro municípios possuem), visto que Conselhos e Fundos específicos são inexistentes.

O Painel da Gestão Municipal, como um panorama atualizado e permanente, pode ser uma referência de informação e acompanhamento dos instrumentos de planejamento e gestão municipal, a ser replicado e aperfeiçoado, podendo, ainda, subsidiar a avaliação da efetividade destes instrumentos no exercício da participação e controle social das políticas setoriais.

Vale ressaltar que somente a existência da estrutura mínima, e sua instituição por lei, não garante, necessariamente, uma boa gestão pública participativa. A mesma depende de um conjunto de fatores que vão, dentre outros, da vontade política da liderança maior, o prefeito; de uma equipe técnica especializada para desenvolver as políticas setoriais; dos conselhos desempenhando seu papel como instrumentos de controle social, bem como de lideranças locais comprometidas com as causas coletivas.

Clemir Regina Pela Meneghel é mestre em Arquitetura e Urbanismo e pesquisadora do Núcleo Vitória – Observatório das Metrópoles/IJSN.

Cynthia Lopes Pessoa de Miranda é mestre em Arquitetura e Urbanismo e pesquisadora do Núcleo Vitória – Observatório das Metrópoles/IJSN.

Artigo - Compartilhar a gestão metropolitana sem renunciar à autonomia municipal, é possível?

Mon, 29 Jan 2024 17:50:02 GMT

Por Clemir Meneghel, Latussa Laranja e Bruno Louzada

O federalismo brasileiro, consolidado pela Constituição Federal de 1988 e pelo Estatuto da Cidade, atribuiu aos municípios mais poder na gestão do uso do solo e das demais políticas urbanas, o que leva à necessária concertação de forças para fazer frente a questões que extrapolam os limites municipais. Embora haja possibilidade de atuação conjunta entre diferentes entes por meio dos Consórcios Públicos, as regiões metropolitanas são o arranjo mais óbvio para a cooperação.

A centralidade da questão metropolitana na urbanização planetária exige repensar a complexidade da cooperação interfederativa frente à autonomia municipal. Este fato, conjugado com o calendário eleitoral, expõe a necessidade de se redesenhar um sistema de gestão compartilhada nas regiões metropolitanas com atenção às Funções Públicas de Interesse Comum (FPICs), no intuito de possibilitar a continuidade do planejamento, independente de divergências político/partidárias.

Da mesma forma, a autonomia municipal em planejar seu território deveria considerar os benefícios de um correto equacionamento interfederativo de outras FPICs para ampliar resultados claros à sociedade. Por exemplo, resíduos sólidos e tratamento de efluentes, são altamente relevantes para o equilíbrio ambiental e qualidade de vida em uma metrópole litorânea. É inegável a importância das águas como elemento básico de sustentação da vida, mas também constituinte da paisagem que tem o estuário do Rio Santa Maria da Vitória como centro geográfico.

Em atendimento ao Estatuto, a aprovação do Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI/2017) implicaria a necessária revisão e adequação dos Planos Diretores Municipais às temáticas metropolitanas. Em vista disso, o PDUI buscou uma construção para além dos limites municipais, oferecendo um caminho para o planejamento por meio dos temas comuns da qualidade ambiental e urbana, mobilidade e sustentabilidade social e econômica.

A participação dos gestores e técnicos municipais na elaboração do PDUI da Região Metropolitana da Grande Vitória contribuiu para a inserção da temática metropolitana em alguns Planos Diretores Municipais (PDMs) da Região, entretanto, de modo desigual. Enquanto alguns municípios apontam questões mais urgentes como a mobilidade urbana, outros abordam o desenvolvimento econômico e turístico, a proteção ambiental e paisagística e a política habitacional, e outros simplesmente não citam a RMGV no texto do PDM. Dentre os sete municípios que compõem a RMGV, quatro tiveram seus PDMs revisados após o PDUI, sendo que um deles, um dos mais populosos, não incorporou as diretrizes do PDUI. Um quinto município editou uma lei para adequar o PDM, conforme previsto pelo Estatuto da Metrópole.

Mas o PDUI pode contribuir mais. Os instrumentos e as diretrizes do Plano podem servir como subsídio programático para a sustentabilidade regional mantendo a autonomia local, ao mesmo tempo que subsidia a convergência das ações regionais. De toda forma, o controle social é chave para a continuidade do planejamento de base participativa. Do contrário, os setores mobilizados para a elaboração podem desistir do Plano enquanto um instrumento válido.

Talvez a solução passe pela criação de uma estrutura autônoma, no modelo de uma agência, ou talvez por estruturas responsáveis por FPICs, a exemplo do transporte coletivo e saneamento, capazes de gerenciar a governança das funções comuns que interferem diretamente na qualidade de vida das pessoas. Importa pesar, no entanto, o alcance das estruturas de gestão nos aspectos políticos. Dada a representatividade populacional e produtiva da RMGV, uma única estrutura a cargo de todas as FPICs, teria um calibre político relevante no contexto estadual.

Em todo caso, é vital se questionar a representação social na composição do Conselho Metropolitano de Desenvolvimento de Vitória (Comdevit), criado em 2005. O esvaziamento do controle social leva ao esvaziamento do Conselho e pode paradoxalmente, tanto demonstrar pouco interesse político pelo tema metropolitano, quanto sinalizar desinteresse em compartilhar dividendos político/partidários de ações exitosas, ainda que às custas da coletividade metropolitana.

Clemir Regina Pela Meneghel (Mestre em Arquitetura e Urbanismo e Pesquisadora do INCT/Observatório das Metrópoles/IJSN)

Latussa Bianca Laranja Monteiro (Doutora em Arquitetura e Urbanismo, Professora do Departamento de Arquitetura e Urbanismo da UFES e pesquisadora do Núcleo Vitória - Observatório das Metrópoles)

Bruno Casotti Louzada (Mestre em Arquitetura e Urbanismo, Coordenador de Geoprocessamento do IJSN e pesquisador do Núcleo Vitória - Observatório das Metrópoles)

Artigo - Plano Diretor Urbano Integrado da RMGV, onde está o impasse?

Mon, 29 Jan 2024 17:50:02 GMT

Por Bruno Louzada, Latussa Laranja e Clemir Meneghel

Desde 2017, a Região Metropolitana da Grande Vitória (RMGV), apoiada por um sistema gestor criado em 2005, conta com um Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI), publicado como Lei Complementar Estadual 872/2017, segundo os conceitos e as diretrizes para o planejamento das Regiões Metropolitanas estabelecidos no Estatuto da Metrópole. A RMGV foi a única no Brasil a cumprir o prazo inicial estabelecido. Mas o que isso significa para o dia a dia de quem vive na metrópole capixaba?

O PDUI teve a tarefa de planejar o que é comum aos sete municípios da RMGV, para garantir que mais e mais cidadãos se beneficiem das oportunidades de viver na metrópole, diminuindo as desigualdades que marcam as condições de vida entre os municípios. Estamos falando de segurança frente a riscos ambientais e sanitários, acesso a trabalho e lazer, mobilidade urbana justa e sustentável, e gestão territorial comprometida com a melhoria da qualidade de vida dos mais vulneráveis. O resultado é composto por um conjunto de Diretrizes, Políticas e Ações.

Então, se o planejamento metropolitano existe e, ainda que não aborde temas importantes como habitação, serve de diretriz para implementações importantes, o que falta para avançar mais na cooperação metropolitana? Como garantir que o esforço de construção coletiva de técnicos e da sociedade seja considerado na tomada de decisões a respeito dos projetos que serão importantes para os próximos anos? Como dar respostas conjuntas aos desafios comuns e que se apresentam sempre com nova face, a exemplo das consequências da pandemia de Covid-19, que aprofundou as diferenças entre os mais ricos e os mais pobres?

É importante ressaltar que a gestão metropolitana se faz de forma coletiva, com a necessária participação dos entes federativos que a compõem: Estado e municípios. Isso faz com que se imponha o diálogo, a cooperação e o espírito público para a resolução dos desafios e a concretização dos projetos construídos em função de interesses comuns, superando as diferenças, mas respeitando as especificidades de cada ente. Isso não é uma tarefa fácil, exigindo um esforço de liderança e de fortalecimento das instâncias democráticas.

Uma sugestão, ainda que óbvia, passa por ampliar os espaços de participação na governança metropolitana, de modo a tornar o controle social o contrapeso necessário frente às mudanças trazidas por eleições a cada dois anos, que reconfiguram o quadro administrativo e político do Estado e dos municípios. Em outras palavras, para manter o protagonismo observado na fase de elaboração do Plano, a participação social deve estar presente e com peso equivalente, nas etapas do pós-planejamento: execução e acompanhamento.

Até que se revejam os mecanismos de incentivo, como por exemplo, acesso a recursos, manter o diálogo aberto depende da disposição dos gestores eleitos e da composição do mosaico político a cada momento. Um novo alento, no nível nacional, foi a instituição da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano (PNDU) e a retomada das Conferências Nacional, Estaduais e Municipais das Cidades, depois de um hiato de seis anos. Esse hiato acabou por desmobilizar relevantes mecanismos e espaços de discussões que são fundamentais para o fortalecimento da gestão democrática, participação popular e controle social.

A pauta nacional deve ser a priorização dos arranjos metropolitanos, com um modelo estrutural da governança metropolitana, com mudanças no estatuto das metrópoles, regulamentando e dando força aos órgãos de gestão interfederativa.

No nível local, os dados do último Censo IBGE mostram o aumento maior da população nos municípios vizinhos à capital, Vitória, e impõem uma rediscussão da correlação de forças para a resolução dos problemas que afetam a maioria da população da RMGV. As eleições municipais que se aproximam trazem uma nova oportunidade de colocar o tema metropolitano em debate, e de fortalecer o diálogo entre entes federativos e sociedade civil, com o compromisso republicano e democrático das lideranças políticas.

Bruno Casotti Louzada (Mestre em Arquitetura e Urbanismo, Coordenador de Geoprocessamento do IJSN e pesquisador do Núcleo Vitória - Observatório das Metrópoles)

Clemir Regina Pela Meneghel (Mestre em Arquitetura e Urbanismo e Pesquisadora do INCT/Observatório das Metrópoles/IJSN)

Artigo - Participação da sociedade é o gargalo da gestão metropolitana?

Mon, 29 Jan 2024 17:50:02 GMT

Por Latussa Laranja, Bruno Louzada e Clemir Meneghel

A Região Metropolitana da Grande Vitória (RMGV) conta com uma estrutura de governança composta pelo Conselho Metropolitano de Desenvolvimento da Grande Vitória (Comdevit) e um órgão de apoio técnico à gestão metropolitana, o Instituto Jones dos Santos Neves (IJSN). Essa estrutura foi responsável pela elaboração dos “Estudos para o desassoreamento e regularização dos leitos dos Rios Jucu, Formate e Marinho”, do “Estudo integrado de uso e ocupação do solo e circulação urbana da RMGV” e do “Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI)”.

O PDUI contou com um processo de participação social que ouviu representantes das universidades, dos sindicatos patronais e de trabalhadores, de conselhos de classes profissionais e da população em audiências públicas realizadas em cada município e fora do expediente comercial. O resultado foi traduzido em Diretrizes, Políticas e Ações para o Fortalecimento de Centralidades, a Mobilidade Urbana, a Cooperação Socioeconômica e a Recuperação e Valorização do Meio Ambiente na RMGV.

Em seguida, o Comdevit aprovou o Plano de Ação, contendo programas, planos e projetos, atividades, metas e indicadores de monitoramento, e definiu cinco projetos prioritários: Plano de Mobilidade Metropolitano; Plano de Alinhamento Viário das principais vias da RMGV; Plano Metropolitano de Turismo; Plano Diretor de Águas Urbanas (PDAU) e a Rede de Parques Metropolitanos.

Algumas ações foram implementadas nos últimos cinco anos: O PDAU está pronto e aponta as ações necessárias para a segurança de toda a Região frente a alagamentos e enchentes causadas por chuvas intensas e cada vez mais frequentes. A Rede de Parques apontou prioridades para equalizar o acesso ao verde e ampliar o número de pessoas usufruindo da qualidade ambiental ainda presente no território. A mobilidade avançou, ainda que sem a conclusão dos projetos prioritários previstos, com a complementação de ciclovias, a bilhetagem eletrônica, o retorno do modo aquaviário e a integração dos sistemas municipais de transporte de Vitória e de Vila Velha ao Transcol, com tarifa única.

Apesar desses avanços alcançados pela atual estrutura de governança, permanece o sentimento de que a participação da sociedade civil não é efetiva nos moldes atuais, ou que planos e projetos propostos por essa estrutura não são apropriados pelos cidadãos, levando a um baixo controle social.

A elaboração do PDUI, iniciada em 2016, incorporou o percurso do Sistema Nacional de Política Urbana, sobretudo com respeito à organização da participação social no processo de planejamento, organizador das Conferências das Cidades. Nesse sentido, as resoluções do Conselho das Cidades, que tratam dos representantes por segmento social, passam a ser o principal balizador em termos de equidade de participação.

No entanto, o PDUI, no período de sua elaboração, não modificou a composição do Conselho Metropolitano, que é formado por sete representantes do governo estadual, sete representantes dos municípios e três da Federação das Associações de Moradores e Movimentos Populares do Espírito Santo. Apesar das demandas da sociedade civil pela ampliação do número de assentos no Comdevit, e dos esforços da equipe técnica em debater o tema e propor alternativas para a composição do conselho, não se criaram as condições necessárias para incluir a reforma da estrutura de governança no texto da Lei.

Vale ressaltar que nos últimos anos os mecanismos da gestão democrática de diversas políticas públicas e espaços de conferências participativas (saúde, educação, segurança pública e cidade) foram desmobilizados no Brasil. O atual momento da história do país é oportuno para a reconstrução de tais mecanismos e espaços no sentido de retomar discussões estratégicas para o desenvolvimento dos municípios e metrópoles.

A defesa do direito à cidade como o direito a construir a cidade de acordo com os nossos desejos mais profundos passa pela ampliação da participação da sociedade civil em todas as fases da gestão metropolitana. Principalmente dadas as graves assimetrias em termos de poder de convencimento. Em uma sociedade desigual, em que a luta pelo direito à cidade e aos direitos que garantem a cidadania plena, a participação deve ser o ponto de partida para um planejamento que contribua, de fato, com a melhor distribuição dos benefícios metropolitanos.

Bruno Casotti Louzada (Mestre em Arquitetura e Urbanismo, Coordenador de Geoprocessamento do IJSN e pesquisador do Núcleo Vitória - Observatório das Metrópoles)

Clemir Regina Pela Meneghel (Mestre em Arquitetura e Urbanismo e Pesquisadora do INCT/Observatório das Metrópoles/IJSN)

Artigo - Aporofobia: é preciso romper com essa perspectiva

Mon, 29 Jan 2024 17:50:02 GMT

Por Sandra Mara Pereira e Karlla Rebuli

Políticas públicas na perspectiva dos Direitos Humanos exigem uma reflexão sobre quem nós consideramos realmente dignos de humanidade. Essa indagação certamente relaciona-se com o conceito de “aporofobia”. Termo que tem sido usado com frequência e refere-se a um neologismo de origem grega (áporos, sem recursos, pobre; e fobos, medo), cujo significado é rejeição ou repulsa às pessoas pobres e à pobreza. Tal repulsa parece conduzir a uma desumanização de determinados sujeitos sociais, como as pessoas em situação de rua (PSR).

Uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal, expressa por meio da ADPF 976 (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) e referendada em 21 de agosto de 2023, nos informa que, apesar da Política Nacional para a População em Situação de Rua (Decreto nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009), este segmento ainda vivencia um estado permanente de inconstitucionalidade.

Segundo estimativas do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), houve um aumento das PSR de 211% entre os anos de 2012 e 2022. Somente entre 2019 e 2022, período que inclui a pandemia de Covid-19, o aumento estimado foi de 35%. No entanto, a oferta de serviços não acompanha este crescimento.

Segundo a Agência Senado, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, no dia 12/09/2023, o projeto de lei (PL) 1.635/2022, que cria o Estatuto da População em Situação de Rua. O projeto segue para a Comissão de Direitos Humanos (CDH). O Estatuto propõe ações básicas como vedar o recolhimento forçado dos pertences e a remoção e o transporte compulsório das populações em situação de rua, propõe ainda a garantia de acesso à alimentação gratuita, à água potável, a itens de higiene básica e a banheiros públicos, com vistas à promoção da dignidade básica dessas pessoas.

Segundo dados do CadÚnico de 2022, no Espírito Santo havia 2.012 pessoas em situação de rua e, desse total, 61,8% estavam na região metropolitana (1.244 pessoas). É preciso pensar a metrópole capixaba, a partir do direito à cidade, como um desafio histórico e atual para a afirmação da cidadania e da dignidade humana para todas as pessoas. O fenômeno da população em situação de rua é uma questão social diretamente relacionada ao espaço urbano e deve, portanto, encontrar solução alinhada à gestão deste espaço.

Cabe-nos perguntar, como os Planos de Habitação de Interesse Social dos municípios da Região Metropolitana da Grande Vitória (RMGV) têm incorporado as pessoas em situação de rua?

Sabemos que o direito à moradia digna é reconhecido em diversos documentos internacionais relativos aos direitos humanos, assim como pelo ordenamento jurídico brasileiro, como um direito humano fundamental.

A população em situação de rua deveria ser um sujeito central para a formulação dessas políticas porque tal segmento tem como característica importante de sua constituição social a ausência ou a extrema dificuldade de acesso a uma moradia privada.

Até quando vamos fechar, convenientemente, os olhos para esses sujeitos sociais que merecem cidadania como qualquer outro irmão ou irmã em humanidade?

Sandra Mara Pereira é doutoranda em Ciências Sociais e pesquisadora do Núcleo Vitória - Observatório das Metrópoles/IJSN

Karlla Rebuli é mestra em Ciências Sociais e pesquisadora do Núcleo Vitória - Observatório das Metrópoles/IJSN

Artigo - Ganhos econômicos e sociais da erradicação da extrema pobreza

Mon, 29 Jan 2024 17:50:02 GMT

Por Edna Morais Tresinari e Marlon Neves Bertolani

Programas de transferência de renda custam pouco e os seus benefícios sociais e econômicos abrangem toda a sociedade. Um estudo desenvolvido pelo Instituto Jones dos Santos Neves (IJSN), com base na Matriz de Insumo-Produto, avaliou o impacto da erradicação da extrema da pobreza na Região Metropolitana da Grande Vitória (RMGV).

Os pesquisadores realizaram uma simulação de política de transferência de renda no volume de recursos suficientes para erradicar a extrema pobreza no período de um ano. Com base nos dados do Cadastro Único, seriam necessários R$ 562,27 milhões, o que corresponde a aproximadamente 0,7% do PIB da região.

A análise apontou que, para cada real transferido aos mais pobres, representados por aqueles com consumo até meio salário mínimo, haveria uma elevação de R$ 0,77 e uma variação de 0,53% no PIB da RMGV. Na simulação, constatou-se também um incremento na renda do trabalho de R$ 0,35 a cada real de acréscimo no consumo e uma elevação na geração de postos de trabalho de 0,38%.

Considerando os encadeamentos da estrutura produtiva e a cesta de mercadorias dos mais pobres, o impacto sobre a produção da microrregião variaria entre +2,80% e 0%. Os setores mais beneficiados seriam alimentos e bebidas. Com um aumento de R$ 126,97 milhões no consumo das famílias nesses segmentos, seria gerado um estímulo de produção nesse setor da ordem de R$ 156,79 milhões. Isso significa um incremento de +2,80% em relação a produção, antes do acréscimo de consumo.

Em seguida, aparecem os setores de pecuária (+2,34%); serviços de informação (+1,81%); transportes (+1,24%); e fabricação de produtos da madeira, móveis e das indústrias diversas (+1,07%). Para as atividades industriais, os estímulos seriam menores dado que esses produtos não fazem parte da cesta de mercadorias dessas famílias.

A análise ressalta a importância de políticas públicas setoriais direcionadas às atividades prioritárias para as populações de baixa renda, como alimentação, geração e distribuição de eletricidade e gás, água, esgoto e limpeza urbana, serviços de informação, transportes e habitação.

De acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio Contínua-anual de 2022, 25,1% das pessoas vivem em situação de pobreza e 4,6% na extrema pobreza, na RMGV. Isso equivale a aproximadamente 515,7 mil pessoas pobres, com rendimentos inferiores a R$ 647,84 mensais, e 94,5 mil pessoas na condição de extrema pobreza, com rendimentos inferiores a R$ 203,73 mensais.

Trabalhos como esse, acerca da realidade dos pobres, possibilita a criação, elaboração, mudança e difusão social de um novo conhecimento capaz de fornecer bases sólidas para o debate sobre políticas públicas voltadas a essa parcela da população.

Em um momento de ampla discussão sobre a necessidade de se adotar políticas com base em evidências, o estudo desenvolvido pelo IJSN contribui ao demonstrar que é possível erradicar a extrema pobreza, e com isso, beneficiar toda a sociedade.

Edna Morais Tresinari é mestre em Economia e pesquisadora do Núcleo Vitória - Observatório das Metrópoles/IJSN

Marlon Neves Bertolani ė mestre em Política Social e pesquisador do Núcleo Vitória - Observatório das Metrópoles/IJSN