Manual de orientação à aprovação de parcelamento do solo para fins urbanos

Manual de orientação à aprovação de parcelamento do solo para fins urbanoshttps://ijsn.es.gov.br:443/publicacoes/cadernos/manual-de-orientacao-a-aprovacao-de-parcelamento-do-solo-para-fins-urbanos<div style="text-align: justify;"> O Governo do Estado do Espírito Santo, através de seus órgãos competentes e com o apoio fundamental do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, Corregedoria Geral da Justiça, Anoreg, Amunes, Sindicon e das Concessionárias de Serviço Público Cesan e Escelsa, elaborou o presente manual, tendo em vista as modificações da Lei Federal 6.766/79, por força da Lei Federal 9.785/99, e, sobretudo, da promulgação da Lei Estadual 7.943/04, que, a partir de 16 de dezembro de 2004, revogou e substituiu a Lei Estadual 3.384/80, de Parcelamento do Solo Urbano. Seu objetivo principal é orientar os diversos agentes envolvidos nos processos de parcelamento do solo para fins urbanos no estado do Espírito Santo, contribuindo assim para a adequada integração dos novos parcelamentos ao planejamento estadual e ao planejamento municipal. As atividades de parcelamento do solo para fins urbanos, nas modalidades de loteamentos e desmembramentos, deverão obedecer a diversos requisitos de ordem urbanística, ambiental e jurídica, estando a aprovação dos projetos, pelas prefeituras municipais, sujeita ao cumprimento de tais requisitos. Neste manual são descritos os trâmites legais atualmente em vigor, oferecendo informações para agilizar e otimizar os processos de aprovação e registro dos novos projetos de parcelamento, de acordo com a lei federal e a  estadual. São apresentados, por cada órgão responsável, a documentação e os procedimentos exigidos em cada uma das respectivas fases de elaboração, aprovação e registro, bem como a íntegra da Lei Federal 6.766/79 e da Lei Estadual 7.943/04.   </div>Anexoshttps://ijsn.es.gov.br:443/publicacoes/cadernos/manual-de-orientacao-a-aprovacao-de-parcelamento-do-solo-para-fins-urbanos/anexosAnexosTue, 29 Sep 2009 11:57:00 GMThttps://ijsn.es.gov.br:443/publicacoes/cadernos/manual-de-orientacao-a-aprovacao-de-parcelamento-do-solo-para-fins-urbanos/anexos