Artigo - Planos, Conselhos e Fundos: Estrutura mínima para uma gestão urbana participativa

Artigo - Planos, Conselhos e Fundos: Estrutura mínima para uma gestão urbana participativahttps://ijsn.es.gov.br:443/observatorios/observatorio-das-metropoles/artigos/compartilhar-Planos-Conselhos-e-Fundos-Estrutura-m%C3%ADnima-para-uma-gest%C3%A3o-urbana-participativaPor Clemir Meneghel e Cynthia Miranda O federalismo brasileiro, consolidado pela Constituição Federal de 1988 e pelo Estatuto da Cidade, atribuiu aos municípios mais poder na gestão do uso do solo e das demais políticas urbanas, o que leva à necessária c O planejamento e a gestão municipal são fundamentais no desenvolvimento urbano e na implementação de políticas públicas, a partir de instrumentos disponíveis no arcabouço legal. Os instrumentos de gestão municipal visam, primordialmente, a garantia do pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da participação democrática nos processos decisórios. O Painel da Gestão Municipal, desenvolvido pelo Instituto Jones dos Santos Neves – IJSN, apresenta os resultados de pesquisa acerca dos instrumentos de gestão existentes nos municípios do Espírito Santo, especificamente Planos, Conselhos e Fundos, em cinco setoriais: Desenvolvimento Territorial; Habitação; Saneamento Básico; Mobilidade Urbana; Gestão de Riscos. Os resultados foram obtidos inteiramente por meio de pesquisa online, predominantemente em sites oficiais das prefeituras e câmaras municipais. No Painel, além dos resultados gerais para cada instrumento pesquisado, também foi utilizado o critério da “estrutura mínima”, que considera a existência concomitante de Plano, Conselho e Fundo como fundamental para uma gestão municipal mais efetiva e participativa. Além disso, foram analisadas, de forma sintética, as obrigatoriedades referentes aos Planos previstos em Lei, a partir do Estatuto da Cidade e das políticas e planos nacionais pertinentes. Em relação à Região Metropolitana da Grande Vitória – RMGV, o melhor resultado ocorre no tema Desenvolvimento Territorial: todos os municípios possuem estrutura mínima, ou seja, dispõem de Plano Diretor Municipal (PDM), Conselhos e Fundos de Política Urbana ou similar. Quanto à Habitação, apenas três municípios possuem estrutura mínima. Mas cabe destacar que todos dispõem de Fundo, resultado este que pode estar relacionado com a necessidade de sua instituição para que os municípios recebam recursos da União por meio do SNHIS/FNHIS – Sistema e Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social. O painel aponta ainda que todos os municípios da RMGV dispõem de Plano de Saneamento, cinco possuem Plano de Mobilidade e nenhum possui estrutura mínima nas duas setoriais. O que ocorre é que geralmente os Conselhos e Fundos não são exclusivos, e sim compartilhados com outras políticas, como meio ambiente e política urbana, respectivamente, mas nem sempre com o devido destaque e importância. Em relação à Gestão de Riscos, foi pesquisada apenas a existência de Plano (quatro municípios possuem), visto que Conselhos e Fundos específicos são inexistentes. O Painel da Gestão Municipal, como um panorama atualizado e permanente, pode ser uma referência de informação e acompanhamento dos instrumentos de planejamento e gestão municipal, a ser replicado e aperfeiçoado, podendo, ainda, subsidiar a avaliação da efetividade destes instrumentos no exercício da participação e controle social das políticas setoriais. Vale ressaltar que somente a existência da estrutura mínima, e sua instituição por lei, não garante, necessariamente, uma boa gestão pública participativa. A mesma depende de um conjunto de fatores que vão, dentre outros, da vontade política da liderança maior, o prefeito; de uma equipe técnica especializada para desenvolver as políticas setoriais; dos conselhos desempenhando seu papel como instrumentos de controle social, bem como de lideranças locais comprometidas com as causas coletivas. <hr /> Clemir Regina Pela Meneghel é mestre em Arquitetura e Urbanismo e pesquisadora do Núcleo Vitória – Observatório das Metrópoles/IJSN. Cynthia Lopes Pessoa de Miranda é mestre em Arquitetura e Urbanismo e pesquisadora do Núcleo Vitória – Observatório das Metrópoles/IJSN.