20 anos do Estatuto da Cidade: experiências e reflexões

20 anos do Estatuto da Cidade: experiências e reflexõeshttps://ijsn.es.gov.br:443/publicacoes/livros/20-anos-do-estatuto-da-cidadeLei-marco do Direito Urbanístico brasileiro, o Estatuto da Cidade - Lei Federal n.o 10.257, de 10 de julho de 2001 - foi saudado nacional e internacionalmente quando foi aprovado, e desde então tem havido um enorme esforço de várias ordens para promover sua implementação, sobretudo por meio da aprovação e da revisão de Planos Diretores Municipais. Muitos têm sido os ganhos desse processo, mas igualmente numerosos têm sido os problemas resultantes e/ou enfrentados pelos diversos atores envolvidos. As dificuldades de aplicação da lei – um campo aberto de disputas - têm se tornado ainda maiores no atual contexto de desmonte da ordem jurídico-urbanístico-ambiental do País, processo que já levou a inúmeras modificações do texto original da Lei Federal - e que pode se tornar ainda mais nefasto se aprovada a PEC 80/2019, de iniciativa do Senador Flávio Bolsonaro e outros, que se propõe a “regulamentar a função social da propriedade urbana” de forma a efetivamente inviabilizar a aplicação do Estatuto da Cidade. Avaliar criticamente a lei, então, torna-se ainda mais importante. A proposta deste projeto é simples: coletar depoimentos de vários atores, de várias partes do Brasil, que estão envolvidos de diversas formas nos processos de política, planejamento e gestão urbana - juristas, urbanistas, acadêmicos, defensores públicos, promotores, juízes, líderes de movimentos, ativistas, gestores urbanos, etc. -, sobre suas experiências e avaliações dessa lei-marco. Não se trata de uma publicação acadêmica no sentido estrito, mas tão somente de uma tentativa de organizar um conjunto significativo de reflexões, pessoais e críticas, sobre as experiências desses diversos atores ao longo das duas décadas de tentativas de implementação da lei.Anexoshttps://ijsn.es.gov.br:443/publicacoes/livros/20-anos-do-estatuto-da-cidade/anexosAnexosFri, 07 Jul 2023 20:05:31 GMThttps://ijsn.es.gov.br:443/publicacoes/livros/20-anos-do-estatuto-da-cidade/anexos