CHECK LIST – REGIME DE TELETRABALHO – CGEP

Considerando as informações prestadas no requerimento pelo(a) servidor(a) , nº funcional , bem como no resultado de análise de aptidão, segue apreciação legal, conforme Lei Complementar nº 1.081/2024:

A unidade administrativa se enquadra no regime de teletrabalho? Sim Não

Sobre as vedações de que trata o art. 9º da LC 1.081/2024, o(a) servidor(a):

Está no curso do estágio probatório;

Ingressou em seu órgão ou em sua entidade há menos de 6 (seis) meses, por meio de alocação, de distribuição ou de remanejamento;

Desempenha suas atividades em regime de plantão ou turnos ininterruptos;

Sofreu penalidade disciplinar nos 12 (doze) meses anteriores à possível designação;

Teve regime de teletrabalho pretérito descontinuado, por iniciativa do órgão ou da entidade, nos 2 (dois) anos anteriores à nova designação;

Possui cargo de natureza militar;

Foi admitido via contrato temporário na forma da legislação estadual específica;

Está investido(a) em cargo em comissão ou designado(a) para exercício de função gratificada de:

Direção ou Chefia em unidades administrativas em nível de Direção;

Gerente ou equivalente;

Assessoramento, com remuneração igual ou superior à Referência QCE-04;

O(A) Servidor(a):

Possui redução de carga horária prevista no art. 20, § 3º, da LC nº 46, de 1994;

Possui horário especial de estudante ou a licença para especialização ou o horário especial de estudante previstos, respectivamente, nos arts. 22 e 57, inciso III, da LC nº 46, de 1994.

PARECER DA CGEP:
Solicitação Deferida. Segue para elaboração do PLANO DE TRABALHO INDIVIDUAL e TERMO DE COMPROMISSO, a serem assinados pelas partes e entranhados ao processo de Teletrabalho. Nº DO TERMO DE COMPROMISSO:
Solicitação indeferida pelo motivo de: Clique aqui para digitar texto. À Chefia imediata, para ciência.

Vitória, de de .

(Assinatura Eletrônica)