Leis e Decretos

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Lei Complementar Nº 318 de 18 de janeiro de 2005   20/01/2016 11:03 53 kB Fazer download deste arquivo (2005-01-lei318-05.pdf)
Lei Complementar Nº 325 de 23 de junho de 2005   20/01/2016 11:04 43 kB Fazer download deste arquivo (2005-06-lei325-05.pdf)
Decreto Nº 1511-R de 14 de julho 2005   20/01/2016 11:05 116 kB Fazer download deste arquivo (2005-07-decreto1511.pdf)
Decreto Nº 355-S de 07 de abril de 2009   20/01/2016 11:07 36 kB Fazer download deste arquivo (2009-04-decreto355S.pdf)
Decreto Nº 2664-R de 21 de janeiro de 2011   20/01/2016 11:08 154 kB Fazer download deste arquivo (2011-01-decreto-2664.pdf)
Decreto Nº 2797-R de 30 de junho de 2011   20/01/2016 11:08 94 kB Fazer download deste arquivo (2011-06-decreto-2797.pdf)
Decreto Nº 3886-R de 28 de outubro de 2015   20/01/2016 11:06 203 kB Fazer download deste arquivo (2015-10-DECRETO_ALTERACAO_COMDEVIT.pdf)
Decreto Nº 4069-R de 24 de fevereiro de 2017   20/03/2017 11:19 71 kB Fazer download deste arquivo (DECRETO_N_4069.pdf)
Lei Complementar Nº 872 de 07 dezembro de 2017   15/12/2017 13:35 1.29 MB Fazer download deste arquivo (LEI_COMPLEMENTAR_N_872.pdf)