Leis Urbanísticas dos Municípios do Espírito Santo - 2008

Com o objetivo de melhor compreender a situação dos municípios no que se refere à legislação urbanística, bem como dar suporte aos municípios na sua adequação ao Estatuto da Cidade, o IJSN elaborou o caderno de pesquisa intitulado "Leis Urbanísticas dos Municípios do Espírito Santo" publicado em 2008. Foram selecionadas as leis básicas consideradas indispensáveis para a gestão municipal: Lei do Perímetro Urbano, Plano Diretor Municipal, Lei do Parcelamento do Solo, Código de Obras, Código de Posturas, Código de Meio Ambiente e Plano Habitacional de Interesse Social. O trabalho concentrou-se em identificar a existência ou não desses instrumentos de responsabilidade da administração municipal. As sete leis municipais selecionadas, a serem utilizadas como instrumentos de ordenamento territorial, foram listadas por município, considerando seu número e sua data de aprovação. A partir dessas informações foram elaboradas algumas análises relacionando os dados obtidos com dados sobre a população urbana, o PIB municipal e a taxa de crescimento geométrico da população.

 

 

Iniciou-se em 2010 a atualização destas informações para se alcançar o conhecimento da situação atual dos municípios em relação a estas leis, uma vez que trata-se, acima de tudo, de atender a um mandamento constitucional expresso no artigo 182, regulamentado pelo Estatuto da Cidade. A Pesquisa de Informações Básicas Municipais (Munic) - 2009, divulgada recentemente pelo IBGE, coletou informações relativas à existência de instrumentos de ordenamento territorial nos municípios brasileiros a partir de questionários respondidos pelas 78 prefeituras do Espírito Santo. Dentre estas informações constam alguns dos instrumentos de política urbana coincidentes com os da publicação do IJSN, a saber:  lei de parcelamento do solo urbano, código de obras, código de posturas.  A Lei de Perímetro Urbano, o PDM e o Código de Meio-Ambiente não foram abordados na pesquisa do IBGE, daí a importância do levantamento completo que está sendo proposto.

Anexos

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Caderno de Pesquisas Leis urbanísticas dos municípios do Espírito Santo - 2008 01/04/2011 10:22 13.90 MB Fazer download deste arquivo (224_Caderno_de_Pesquisa_Leis_Urbanisticas_r.pdf)
Termo de Referência Plano Local de Habitação de Interesse Social e Regularização 01/04/2011 15:06 147 kB Fazer download deste arquivo (397_MODELO_TR_Regularizao_Fundiaria.pdf)
Termo de Referência Planos Diretores Municipais 01/04/2011 15:08 38 kB Fazer download deste arquivo (397_TERMO_referencia_PDM.pdf)