NT 51 - Conselhos: O processo de construção do novo PDM de Vila Velha

 Um dos grandes avanços na Constituição Federal de 1988 foi a incorporação da participação dos cidadãos nas decisões de interesse público. O Capítulo IV do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) trata justamente da gestão democrática da cidade. Esta participação popular pode se dar de várias formas, como audiências, debates, consultas públicas, referendos, plebiscitos, projetos de lei de iniciativa popular, dentre outras, incluindo a participação na formulação do Plano Diretor, desde sua negociação, aprovação, até sua implementação e revisões subsequentes.

Como já explicitado em Notas Técnicas anteriores (NT 46 e 49), o Conselho é um destes instrumentos de participação trazidos pelo Estatuto da Cidade, de modo a garantir a gestão democrática da cidade. Os Conselhos são constituídos por representantes de diversos segmentos da sociedade. Atualmente, o Instituto Jones dos Santos Neves (IJSN) tem participação efetiva em três Conselhos Municipais na Região Metropolitana da Grande Vitória (RMGV), a saber: Conselho Municipal do Plano Diretor Urbano de Vitória (CMPDU); Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano de Vila Velha (COMDUR); e Conselho Municipal da Cidade da Serra (CONCIDADE) – este último através do Conselho Metropolitano de Desenvolvimento da Grande Vitória (COMDEVIT).