TD 52 - Efeitos nas Finanças do Estado do Espírito Santo e dos Municípios com a Vigência da Resolução Nº 13 do Senado Federal e as Alterações Realizadas pelo Governo do Estado nos Programas de Incentivos à Importação

td 52A Resolução do Senado nº 13 deixou ainda mais confusa a complexa sistemática de apurar e arrecadar o ICMS nas operações interestaduais com produtos importados. O Governo do Estado se viu obrigado a alterar suas duas ferramentas de incentivo às importações, o Fundap e o Invest-ES Importação, para assegurar a permanência das empresas importadoras no estado e manter funcionando todo um aparato institucional e logístico existente para atender a essas empresas. Não obstante a redução do volume de importações verificada a partir de janeiro de 2013, até o momento, o Estado conseguiu conservar praticamente o mesmo número de empresas inscritas nesses dois mecanismos de incentivo. A diminuição da arrecadação do ICMS não comprometeu o equilíbrio financeiro do Estado. Entretanto, há indícios que a situação de alguns municípios pode se agravar.

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