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Habitação e Regularização Fundiária Instrumentos para Repasse

Este documento é resultado do Projeto de Elaboração de Instrumentos Jurídicos para Repasse das Habitações e para Regularização Fundiária1, priorizado pelo Conselho Metropolitano de Desenvolvimento da Grande Vitória (COMDEVIT) na Resolução COMDEVIT nº 5, de 30 de maio de 2007.


O COMDEVIT foi regulamentado pelo Governador Paulo Hartung, por meio do Decreto nº 1.511, publicado no dia 15 de julho de 2005, tendo como finalidade apoiar o desenvolvimento, a integração e a compatibilização das ações, estudos e projetos de interesse comum da Região Metropolitana. O Instituto Jones dos Santos Neves (IJSN) atua como Secretaria Executiva e como órgão de apoio técnico ao COMDEVIT.

 


A Região Metropolitana da Grande Vitória abrange sete municípios: Cariacica, Fundão, Guarapari, Serra, Viana, Vila Velha e Vitória. Quase 50% dos 3 milhões de habitantes do Estado estão na Grande Vitória, numa área que
representa apenas 5% do território capixaba.

O objetivo deste projeto é amparar legalmente os municípios na operacionalização das ações relativas aos problemas ligados às Habitações de Interesse Social e de Regularização Fundiária, por meio da elaboração de instrumentos jurídicos.

Por ser um manual útil a todos os municípios do Estado do Espírito Santo, o Instituto Jones dos Santos Neves ampliou o foco do projeto, elaborado inicialmente para a Região Metropolitana da Grande Vitória, e publica este volume, que contribuirá para adronizar o processo de repasse de habitações e de titulação fundiária de interesse social, mantendo a sustentabilidade das ações desenvolvidas de forma a possibilitar a permanência das pessoas e a continuidade dos processos socioeconômicos, culturais e ambientais.

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