Pagina Principal Artigos Leis Urbanisticas dos Municípios do Espírito Santo

Leis Urbanisticas dos Municípios do Espírito Santo

Em 1988, pela primeira vez na história constitucional do Brasil, a política urbana vem consagrada na Constituição Federal. Um dos pontos importantes trazidos pela Constituição foi o reconhecimento do papel fundamental dos municípios na formulação de diretrizes de planejamento urbano e na condução do processo de gestão das cidades de acordo com os critérios estabelecidos no Plano Diretor Municipal, instrumento básico da política urbana local. Contudo, a implementação dessas diretrizes só ocorreu a partir da regulamentação dos artigos 182 e 183 da Constituição pelo Estatuto da Cidade, por meio da Lei Federal n° 10.257, aprovada em 2001.

 


O Estatuto da Cidade estabeleceu diretrizes gerais da Política Urbana e regulamentou uma série de instrumentos jurídicos e urbanísticos. Além disso, reafirmou o papel central do Plano Diretor como “espinha-dorsal” da regulação urbanística das cidades, com caráter obrigatoriamente participativo, ou seja, elaborado pelas prefeituras em conjunto com os vereadores e representantes da sociedade, por meio de conselhos gestores.

Discorrer acerca da política urbana requer conhecimentos diversos, que envolvem aspectos relativos ao direito, à política e à urbanização. Demanda ainda discussões sobre políticas de regularização fundiária, políticas habitacionais e outras que venham a permitir uma melhoria da gestão pública. Sendo assim, trata-se de uma tarefa complexa, uma vez que a política urbana precisa ser articulada às demais políticas do município como forma de promover o direito à cidade e à moradia, a inclusão social, o combate à violência e a redução das desigualdades sociais, étnicas e regionais.

Tendo em vista esse aspecto multidisciplinar, os municípios têm encontrado dificuldade para trabalhar os temas relacionados ao planejamento de seu espaço territorial, principalmente no tocante à elaboração de sua legislação urbanística e desenvolvimento de programas específicos de interesse social que contemplem as inovações introduzidas pelo Estatuto da Cidade.

No Estado do Espírito Santo esse panorama não é diferente, e o Instituto Jones dos Santos Neves (IJSN), buscando auxiliar a construção de cenários para o desenvolvimento estadual e de indicadores de referência, realizou um levantamento da legislação urbanística de todos os municípios capixabas com vistas a subsidiar o Programa de Assessoramento Municipal de forma a melhor direcionar as políticas urbanas do Estado.

Anexos

Conteúdo Atualização Tamanho  
Caderno_de_Pesquisa_Leis_Urbanisticas.pdf Leis Urbanisticas dos Municípios do Espírito Santo 29/09/2009 11:11 20.80 MB Fazer download deste arquivo (Caderno_de_Pesquisa_Leis_Urbanisticas.pdf)