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Regularização Fundiária

O crescente processo de urbanização aliado ao desenvolvimento desordenado das cidades configura um cenário atual de irregularidades tanto na constituição do espaço urbano como em seus aspectos socioambientais.


Nesse sentido, a regularização fundiária dos assentamentos urbanos ocupados pela população de baixa renda revela-se como um dos programas prioritários da política urbana necessário para a inclusão socioespacial de grande parcela dos moradores. Significa transformar a posse de determinada área em propriedade com endereço, identidade, acesso a serviço de infra-estrutura, equipamentos coletivos, participação social nos processos de gestão e educação ambiental.


Com efeito, propicia a transformação da economia informal em economia formal, beneficiando os moradores com a legitimação de sua posse, concedendo-lhes novos direitos, como, por exemplo, a segurança à posse da área que ocupam há muitos anos e acesso ao crédito para melhoria na habitação, garantindo o direito constitucional à moradia digna e à Cidadania.

A partir do Estatuto da Cidade, novas perspectivas foram abertas para orientar as ações do Poder Público municipal para elaborar e executar a política urbana, reforçando os princípios da função social da propriedade e da cidade, consagrados na Constituição Federal de 1988.

Contudo, os municípios têm encontrado dificuldade para trabalhar os temas relacionados ao planejamento de seu espaço territorial, principalmente no tocante à elaboração de sua legislação urbanística e desenvolvimento de programas de regularização fundiária de interesse social que contemplem as inovações introduzidas pelo Estatuto da Cidade.

Assim, o Instituto Jones dos Santos Neves (IJSN), como órgão de apoio ao planejamento estadual, regional e municipal, que vem
atuando no assessoramento elaboração de estudos para o desenvolvimento de políticas e programas socioeconômicos, estruturou cursos de capacitação, que são ministrados desde 2005, para contribuir na formação de técnicos municipais em atendimento a essa demanda. Em paralelo, vem desenvolvendo publicações direcionadas a esse público, com o objetivo de consolidar conceitos e compartilhar experiências para proporcionar uma ampla compreensão do universo multidisciplinar expresso no Estatuto da Cidade.

O presente Guia de Orientação busca tratar a temática da regularização fundiária de forma didática e abrangente, tendo em vista que a bibliografia existente é específica e bastante dispersa, abordando ora os aspectos urbanísticos, ora os aspectos jurídicos.

Este Guia contempla as diversas etapas do processo, oferecendo informações que ajudem a otimizar e agilizar os procedimentos de levantamento de dados, regularização urbanística e regularização jurídica a partir de um processo que se funda em abordagens interdisciplinares necessárias para implementação dos Programas Municipais de Regularização Fundiária.


Entretanto, limita-se a abordar os assentamentos urbanos de baixa renda, consolidados e informais (favelas, invasões, loteamentos clandestinos consolidados).

Anexos

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