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Manual de orientação à aprovação de parcelamento do solo para fins urbanos

O Governo do Estado do Espírito Santo, através de seus órgãos competentes e com o apoio fundamental do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, Corregedoria Geral da Justiça, Anoreg, Amunes, Sindicon e das Concessionárias de Serviço Público Cesan e Escelsa, elaborou o presente manual, tendo em vista as modificações da Lei Federal 6.766/79, por força da Lei Federal 9.785/99, e, sobretudo, da promulgação da Lei Estadual 7.943/04, que, a partir de 16 de dezembro de 2004, revogou e substituiu a Lei Estadual 3.384/80, de Parcelamento do Solo Urbano.



Seu objetivo principal é orientar os diversos agentes envolvidos nos processos de parcelamento do solo para fins urbanos no estado do Espírito Santo, contribuindo assim para a adequada integração dos novos parcelamentos ao planejamento estadual e ao planejamento municipal.

As atividades de parcelamento do solo para fins urbanos, nas modalidades de loteamentos e desmembramentos, deverão obedecer a diversos requisitos de ordem urbanística, ambiental e jurídica, estando a aprovação dos projetos, pelas prefeituras municipais, sujeita ao cumprimento de tais requisitos.

Neste manual são descritos os trâmites legais atualmente em vigor, oferecendo informações para agilizar e otimizar os processos de aprovação e registro dos novos projetos de parcelamento, de acordo com a lei federal e a  estadual. São apresentados, por cada órgão responsável, a documentação e os procedimentos exigidos em cada uma das respectivas fases de elaboração, aprovação e registro, bem como a íntegra da Lei Federal 6.766/79 e da Lei Estadual 7.943/04.

 

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